1006058-04.2025.8.26.0009
Análise do acórdão
TJSP 15ª Câmara reforma sentença e afasta Súmula 479: vítima idosa (66 anos) que seguiu instruções de golpista por telefone, acessou link e operou o app voluntariamente — culpa exclusiva afasta responsabilidade do Bradesco em consignado fraudulento.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de pessoa se passando por funcionário do Bradesco alegando transação suspeita; seguiu instruções pelo aplicativo e acessou link enviado pelo golpista, resultando em saques, transferências via Pix, empréstimos pessoais e empréstimo consignado vinculado ao benefício de aposentadoria
Resultado
culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Seguiu Instrucoes Golpista
Autora confessou no BO e na inicial que seguiu instruções do golpista, acessou link e operou o app voluntariamente, sem cautelas mínimas, configurando culpa exclusiva da consumidora (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Culpa Exclusiva Vitima
Autora não comprovou falha no ambiente do banco; ausência de fortuito interno afasta incidência da Súmula 479/STJ, conforme orientação jurisprudencial citada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Afastado Por Improcedencia
Com a improcedência total decretada em razão da culpa exclusiva da vítima, o pedido de danos morais (R$15.000,00 concedidos na sentença) foi automaticamente afastado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central para reconhecer culpa exclusiva da consumidora como excludente de responsabilidade do fornecedor, afastando toda a condenação.
- Art Cpc373_I
Ônus da prova do autor não cumprido: autora não comprovou que a fraude ocorreu por falha do banco, o que impediu o reconhecimento de responsabilidade objetiva.
- TJSP1044220-83.2021.8.26.0114
Paradigma da 16ª Câmara (Rel. Des. Simões de Vergueiro) afastando Súmula 479 por ausência de fortuito interno quando consumidor não adota cautelas mínimas — citado como orientação jurisprudencial diretamente aplicável.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou CDC e inversão do ônus probatório; acórdão rejeitou porque a aplicação do CDC não implica solução favorável irrestrita — mínimo de verossimilhança era exigível e não foi apresentado.
- Autora alegou ser idosa (66 anos) e sem conhecimento técnico; acórdão reconheceu o fato mas afirmou que devia e podia ter sido mais prudente ao receber o telefonema, não ilidindo a culpa exclusiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não apresentou prova de que o vazamento de dados ou a fraude decorreu de falha no ambiente/sistemas do Bradesco, descumprindo o ônus do art. 373, I, CPC, o que foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 15/17 registrado pela autora
- ·sentença fls. 400/403
- ·resposta ao recurso fls. 433
- ·gratuidade fls. 54
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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