1005920-21.2025.8.26.0564
Análise do acórdão
Consignado INSS contratado por preso (geolocalização=presídio); banco condenado a restituir descontos (abr/22–mar/23) mas dano moral afastado e compensação de R$1.992,66 aplicada — resultado parcialmente favorável ao Safra.
O que foi julgado
Empréstimo consignado contratado fraudulentamente por terceiro (criminoso em regime de detenção), com geolocalização remetendo ao Centro de Detenção Provisória de Chácara Belém; banco debitou parcelas do benefício previdenciário do autor sem sua autorização.
Resultado
mero_aborrecimento_sem_prova_de_lesao_a_dignidade
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaContrato Fraudulento Sem Manifestacao Valida De Vontade
Geolocalização do dispositivo em presídio e inconsistências contratuais impediram o banco de provar manifestação válida de vontade; ônus invertido pelo art. 429, II, CPC.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteOperacao AtipicaCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Lesao Dignidade
Ação ajuizada quase 3 anos após início dos descontos e ausência de prova de negativação ou comprometimento da subsistência afastaram o dano moral (REsp 215.666/RJ).
RequisitosBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica Autor - CompensacaoParcialParcialCompensacao Saldo Nao Devolvido
Compensação de R$1.992,66 (saldo não devolvido pelo autor) aceita para evitar enriquecimento sem causa, mas devolução integral do principal (R$32.003,11) rejeitada pois autor agiu de boa-fé ao transferir a credor putativo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - ProcessualPró-bancoRejeitadaSuppressio Inercio Do Autor
Suppressio rejeitada porque autor devolveu o valor imediatamente após tomar conhecimento da fraude; inércia processual de 3 anos não configura comportamento contraditório nem aceitação dos descontos.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoContato Central Anterior - MaterialPró-bancoRejeitadaDevolucao Integral Valor Mutuado
Devolução integral de R$32.003,11 rejeitada pois autor transferiu R$30.010,45 a credor putativo acreditando agir conforme orientação de preposto do banco, afastando culpa exclusiva do consumidor.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos Voluntariamente - IntegralPró-bancoRejeitadaContratacao Valida Pelo Autor
Contratação válida afastada pela geolocalização do dispositivo em presídio e inconsistências nos dados pessoais do contrato; banco não produziu prova pericial informática ou documentoscópica.
RequisitosAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteLog Auditoria DisponivelBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ215.666/RJ
Fundamento decisivo para afastar dano moral de R$5.000,00 fixado na sentença: mero dissabor não alcança patamar de dano moral indenizável (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, STJ, 21/06/2001).
- Art Cpc429_II
Inverteu o ônus da prova ao banco para comprovar licitude do contrato impugnado, vedando exigência de prova diabólica ao consumidor hipossuficiente técnico.
- Art Cdc17
Enquadrou o autor como consumidor por equiparação (bystander), viabilizando aplicação integral do CDC e da responsabilidade objetiva do fornecedor.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão usou o prazo de quase 3 anos entre início dos descontos (abr/2022) e ajuizamento (fev/2025) como indicativo de que os transtornos não tomaram grandes proporções, afastando o dano moral.
- Banco pleiteava compensação integral de R$32.003,11; acórdão limitou a compensação a R$1.992,66 (saldo não devolvido), reconhecendo que o autor foi orientado por suposto preposto do banco a transferir o restante a credor putativo.
- Banco invocou suppressio pela inércia processual de 3 anos; acórdão rejeitou porque o autor devolveu o valor imediatamente após conhecer a fraude, afastando comportamento contraditório.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova pericial informática ou documentoscópica para comprovar que o autor celebrou o contrato, ônus que lhe incumbia por força do art. 429, II, CPC; lapso beneficiou o consumidor com a declaração de inexistência do contrato.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato de empréstimo nº 25438826
- ·geolocalização remete ao CDP Chácara Belém
- ·R$32.003,11 depositado em conta do autor
- ·devolução de R$30.010,45 pelo autor
- ·tutela de urgência cessou descontos em mar/2023
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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