1005870-66.2024.8.26.0099
Análise do acórdão
TJSP 23ª Câmara nega provimento ao Banco Votorantim: mismatch estrutural de veículo (GIS0A60 vs FKH2D23) = fortuito interno (Súm.479/STJ), selfie sem cadeia de custódia não prova anuência, solidariedade com lojista preso mantida, danos morais R$5k.
O que foi julgado
Fraude em financiamento de veículo: lojista/correspondente bancário contratou financiamento de veículo diverso (GIS0A60) em nome do consumidor, sem sua anuência, enquanto o consumidor adquiriu e tomou posse de veículo diferente (FKH2D23), gerando negativação indevida de R$ 105.648,00
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Mismatch Veiculo Financiamento
Mismatch estrutural entre veículo negociado e financiado rompe consenso; selfie sem logs/geolocalização/certificado digital não supre trilha auditável; Súm.479/STJ aplicada.
RequisitosBiometria AusenteLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc IntermediarioOperacao AtipicaDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-consumidorAcolhidaNegativacao Indevida Divida Elevada Bem Jamais Possuido
Negativação de R$105.648 por dívida em bem jamais possuído configura dano in re ipsa; valor R$5.000 mantido por proporcionalidade e razoabilidade.
RequisitosOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Desprovimento integral do recurso do banco autoriza majoração de 10% para 12% com base no art.85,§11,CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaManutencao Contrato Com Ajuste Retificacao
Operações são estruturalmente distintas (placa, chassi, valor, garantias, CET); conversão judicial de contrato extrapolaria limites da lide e violaria estabilização da demanda; FKH2D23 já objeto de ação autônoma transitada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoRejeitadaExclusao Ou Reducao Dano Moral Ausencia Falha Banco
Dano in re ipsa reconhecido: imputação de dívida elevada em bem jamais possuído transcende mero aborrecimento; ausência de falha do banco rejeitada pela aplicação da responsabilidade objetiva do CDC.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaAfastamento Solidariedade Banco Lojista
Cadeia de fornecimento CDC art.7º parágrafo único + Súm.479/STJ impõe responsabilidade objetiva solidária; ato do correspondente é fortuito interno, não externo; acerto regressivo reservado às vias próprias.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central: responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno relativo à fraude do correspondente/lojista, afastando excludentes e solidariedade.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva pela falha de serviço na relação triangular consumidor-lojista-banco, sem necessidade de culpa.
- Art Cpc373_II
Ônus do banco de demonstrar regularidade da contratação (c/c art.6º,VIII,CDC); não cumprido, lastreou declaração de inexistência do contrato.
Contrapontos rebatidos
- O banco invocou hash SHA-256 da CCB como prova de anuência; o acórdão esclarece que hash apenas garante integridade do arquivo (não foi alterado), mas não demonstra assinatura digital qualificada nem consentimento inequívoco sobre o objeto.
- O banco alegou biometria facial/selfie como validação do contrato; o acórdão determina que selfie isolada não substitui trilha auditável (logs de aceite, IP, geolocalização, carimbo de tempo, certificado digital qualificado).
- O banco sustentou que o vício era mera inconsistência de dados sanável por ajuste contratual; o acórdão rejeitou por ser mismatch estrutural (placa, chassi, valor, CET, seguros distintos) que reclamaria nova formação de vontade, impossível por retificação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco, a quem incumbia demonstrar a regularidade da contratação (arts.373,II,CPC + 6º,VIII,CDC), não apresentou logs de aceite, geolocalização, IP, certificado digital qualificado nem cadeia de custódia, resultando na manutenção da inexistência contratual.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·laudo ECV aprovado em 20.09.2023 fl.50
- ·extratos/consultas veiculares fls.34/37
- ·CCB + hash SHA-256 fls.38/49
- ·apontamento negativo fls.32/33
- ·carta precatória presídio fls.73,99/100
- ·r. Sentença fls.220/227
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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