1005849-39.2022.8.26.0268
Análise do acórdão
Improcedência total: vítima transferiu R$3.830,99 para contas de terceiros em golpe de falso empréstimo via WhatsApp; culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade da Gold Hold (sem banco no polo passivo).
O que foi julgado
Falso empréstimo pessoal anunciado na internet via WhatsApp: vítima pagou taxas e transferiu valores via PIX para contas de terceiros como condição para liberação do crédito que nunca veio
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Deposito Contas Terceiros
Vítima realizou depósitos e transferências para contas de pessoas estranhas sem cautela mínima, configurando culpa exclusiva do consumidor e fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbenciais
Honorários majorados de ofício para 15% pelo tribunal ao negar provimento ao recurso do autor, observada a gratuidade de justiça.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Gold Hold Por Anuncios
Ausência de prova de participação da Gold Hold na fraude e de falha na prestação de serviços afastou a responsabilidade objetiva pretendida pelo autor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Falha Prestacao Servico
Conjunto probatório apontou falta de cautela do autor e não falha da ré; golpe foi praticado por terceiros externos à relação jurídica com a Gold Hold.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoRejeitadaEnriquecimento Sem Causa Jefferson
Ausência de prova de participação ou benefício de Jefferson na fraude afastou o enriquecimento sem causa; Jefferson apresentou BO próprio indicando uso fraudulento de sua conta.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excluiu responsabilidade da fornecedora ao reconhecer culpa exclusiva do consumidor, fundamento central da improcedência total da ação.
- TJSP1011824-50.2025.8.26.0005
Precedente da própria 23ª Câmara (Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 26/02/2026) reforçou que golpe via PIX sem falha do serviço constitui fortuito externo, chancelando a solução adotada.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou art. 884 CC alegando que Jefferson se beneficiou dos depósitos; rebatido com ausência total de prova de participação ou apropriação dos valores por Jefferson, que inclusive lavrou BO noticiando o uso fraudulento de sua conta.
- Autor alegou que anúncios da Gold Hold criaram legítima expectativa de idoneidade; rebatido com a constatação de que o prejuízo decorreu da própria falta de cautela do autor ao depositar para contas de terceiros desconhecidos, configurando fortuito externo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não se desincumbiu do ônus de provar participação ou falha da Gold Hold na fraude, determinante para a improcedência total.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não provou que Jefferson participou ou se beneficiou da fraude, afastando a tese de enriquecimento sem causa.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato pessoal s/ assinatura fls.29/34
- ·diálogos WhatsApp fls.38/124
- ·comprovante PIX Jefferson fls.126
- ·comprovante PIX Isabela fls.128
- ·comprovante depósito Rafael fls.129
- ·reclamações Reclame Aqui fls.131/132
- ·BO nº EQ7068-1/2022 fls.136
- ·contestação Gold Hold fls.162/172
- ·defesa Jefferson fls.284/290
- ·crédito conta Jefferson fls.321
- ·BO Jefferson fls.386/387
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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