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Acórdão · TJSP

1005831-51.2024.8.26.0590

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.II DP2Rel. MÁRCIA TESSITORE5 fev 2026
WhatsApp clonadoPagSeguroApp digitalWhatsAppPIX
Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP mantém improcedência total: culpa exclusiva das vítimas no golpe do WhatsApp (PIX R$2.480) afasta responsabilidade do Banco Inter e PagSeguro — resultado forte para defesa bancária.

O que foi julgado

Tipo de golpe
WhatsApp clonado
Produto bancário
App digital
Canal da fraude
WhatsApp
Instrumento de perda
PIX
Valor fraudado
R$ 2.480,00
Divisão da responsabilidade
100% consumidor
Descrição do golpe

Golpe do WhatsApp: vítimas receberam mensagens de fraudadores se passando por familiar, realizaram transferências via PIX acreditando estar ajudando parente

Marcadores do caso
Pix Unico Alto ValorDispositivo Da Vitima Usado

Resultado

Dano material
R$ 0,00
Dano moral
R$ 0,00
Prejudicado Improcedencia
Custo total estimado
R$ 0,00
Fundamento do afastamento do dano moral

culpa_exclusiva_vitima

Teses

  • ★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
    Culpa Exclusiva Vitima Golpe Whatsapp

    Vítimas realizaram PIX voluntariamente sem verificar identidade do suposto familiar; ausência de falha interna do banco configurou culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC).

    Requisitos
    Dados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado
  • MaterialPró-bancoRejeitada
    Falha Procedimentos Bacen Pix

    Não demonstrado fortuito interno nem falha nos procedimentos do Bacen; culpa exclusiva da vítima rompeu nexo causal.

    Requisitos
    Ausencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado
  • MoralPró-bancoRejeitada
    Dano Moral Fraude Bancaria

    Dano moral prejudicado pela improcedência total da ação; inexistência de ilícito praticado pelos requeridos.

    Requisitos
    Ausencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

  • Art Cdc14_§3_II

    Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada diretamente para afastar responsabilidade objetiva das instituições financeiras.

  • TJSP1058891-49.2022.8.26.0576

    Precedente análogo (golpe do WhatsApp com empréstimo e PIX) citado para reforçar que fortuito interno não foi demonstrado e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro exclui responsabilidade do banco.

  • Art Cpc85_§11

    Majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa, consolidando a sucumbência das apelantes em segundo grau.

Contrapontos rebatidos

  • Apelantes alegaram que os bancos não seguiram procedimentos do Bacen para o PIX; o acórdão rejeitou por ausência de fortuito interno e por ser a transferência ato voluntário das próprias autoras sem cautela prévia.
  • Pleito de danos morais afastado integralmente porque inexistiu qualquer ilícito por parte dos apelados, sendo o dano decorrente exclusivamente da conduta das próprias vítimas.

Ônus não cumprido

  • Aproveitou: Pró-banco

    Autoras não produziram prova técnica de falha nos sistemas ou procedimentos do banco, deixando de demonstrar nexo causal entre a conduta dos apelados e o dano sofrido.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária
Indefinido
Ocupação
Indefinido
Vulnerabilidade
Hipossuficiente técnico
Movimento atípico
—

Documentos citados

  • ·sentença de fls. 200/205
  • ·razões recurso fls. 209/221
  • ·contrarrazões fls. 226/230
  • ·gratuidade de justiça fl. 43
  • ·oposição julgamento virtual fl. 246

Capa do processo

1ª instância

Classe
Procedimento Comum CíVel
Órgão julgador
Foro de São Vicente · 6ª Vara Cível
Colegiado
—
Relator / Juiz
Artur Martinho de Oliveira Júnior
Competência
Cível
Data de autuação
17 mai 2024
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 9.480,00
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
Bancários
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado
Classe
ApelaçãO CíVel
Órgão julgador
Núcleo 4.0-T. II (DP2)
Colegiado
—
Relator / Juiz
MÁRCIA TESSITORE
Competência
Direito Privado 2
Data de autuação
—
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 9.480,00
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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