1005788-87.2024.8.26.0114
Análise do acórdão
Narrativa autoral inverossímil e culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC) afastam responsabilidade do Mercado Pago e Neon; caso forte para defesa com ausência total de prova técnica autoral.
O que foi julgado
Golpe da falsa central: vítima recebeu SMS de remetente desconhecido e, em seguida, ligação de suposta central financeira; alegou que após a conversa o celular foi reiniciado e contas no Mercado Pago e Neon foram esvaziadas via Pix sequenciais para terceiros desconhecidos.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_narrativa_inverossimil
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Narrativa Inverossimil Art14 Par3 Ii Cdc
Operações realizadas em dispositivo cadastrado com senha e biometria facial; narrativa de invasão por mero contato telefônico reconhecida como implausível tecnicamente; vítima ligou para número desconhecido indicado por SMS desconhecido, configurando culpa exclusiva nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Prova Negada Ausencia Verossimilhanca
Inversão do ônus negada pois a narrativa autoral é lacunosa e inverossímil, aplicando-se a regra do art. 373, I, CPC ao invés do art. 6º, VIII, CDC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - PreliminarNeutroAcolhidaLegitimidade Passiva Teoria Assercao
Preliminar de ilegitimidade passiva da Neon Pagamentos rejeitada pela teoria da asserção: legitimidade aferida pela narrativa inicial, não pelo mérito.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Sumulas 297 479 Stj
Responsabilidade objetiva afastada por ausência de prova de falha sistêmica, vazamento de dados ou irregularidade imputável às instituições; nexo causal rompido pela conduta negligente da autora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaAtipicidade Transacoes Nao Comprovada
Autora juntou apenas extratos parciais (01-03/08/2023) e uma fatura de janeiro/2024, insuficientes para aferir perfil de consumo e eventual atipicidade das transações.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaAnalise Valor Atipico
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor aplicada em razão da conduta negligente da vítima ao ligar para número desconhecido.
- Art Cpc373_I
Ônus da prova atribuído à autora ante a ausência de verossimilhança da narrativa, afastando a inversão do ônus e determinando a improcedência por falta de prova.
- STJ1.302.429/RJ
Teoria da asserção aplicada para rejeitar preliminar de ilegitimidade passiva da Neon Pagamentos, mantendo ambas as rés no polo passivo e preservando a análise de mérito favorável ao banco.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão afasta a alegação de que mero contato telefônico permitiu invasão e reinício do aparelho, apontando não haver notícia de malware capaz de assumir controle total do dispositivo por simples ligação, sem acesso a link ou fornecimento de dados pela vítima.
- Autora alegou que as rés deveriam ter detectado operações atípicas, mas o acórdão rejeita por não ter apresentado documentos suficientes para demonstrar seu perfil de consumo habitual — apenas extratos de 3 dias e uma fatura.
- Autora alegou que os réus não apresentaram IP, ID de dispositivo ou validação biométrica; o acórdão contra-argumenta que a Neon afirmou que as operações foram realizadas em dispositivo cadastrado com senha e biometria facial, e a autora não impugnou essa alegação especificamente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não juntou extratos suficientes para demonstrar seu perfil de consumo habitual, impossibilitando aferir atipicidade das transações — ônus seu (art. 373, I, CPC) não cumprido, o que afastou a tese de falha no monitoramento.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora deixou de impugnar especificamente a afirmação da Neon de que as operações foram realizadas em dispositivo cadastrado com senha e biometria, reforçando a culpa exclusiva da vítima.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não juntou print do SMS desconhecido recebido antes da ligação, elemento que poderia esclarecer a dinâmica do golpe; a ausência sugere contribuição direta para o dano sofrido.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos fls. 38/40 (01-03/08/2023)
- ·fatura cartão jan/2024 fls. 38/40
- ·B.O. fls. 44/45
- ·sentença fls. 397/401
- ·apelação fls. 408/428
- ·contrarrazões Neon fls. 432/445
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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