1005750-72.2024.8.26.0309
Análise do acórdão
BB condenado (R$17.150 mat + R$5k moral) por falha no monitoramento de Pix/TED atípicos; C6 e XP absolvidos por ausência de nexo causal — útil para defesa de bancos recebedores e para atacar banco pagador.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário/falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de pessoa se identificando como preposto do Banco do Brasil, foi instruída a instalar programa no celular e fornecer código, ao ligar para a central foi atendida pela mesma pessoa e realizou transferências via Pix e TED que totalizaram R$ 18.600,00
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Perfil Correntista Operacoes Atipicas
Extratos bancários demonstraram Pix sequenciais acima do limite diário e TED vultoso de conta poupança, destoando do perfil habitual; BB nada fez para bloquear, configurando defeito no serviço (art.14 CDC + Súmula 479 STJ).
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Meio AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Nexo Causal Bancos Recebedores Abertura Conta Licita
Abertura de contas pelos bancos recebedores foi lícita e não foi determinante para a fraude; propósito ilícito do correntista não contamina boa-fé objetiva das instituições receptoras (art.110 CC — reserva mental ilícita).
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Configurado Angustia Impotencia Fraude Bancaria
Angústia, intranquilidade e sensação de impotência diante da fragilidade dos sistemas bancários transcendem meros aborrecimentos; R$5.000,00 mantido como adequado, razoável e proporcional.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco Do Brasil
Arguição confunde-se com o mérito; afastada porque o acórdão reconheceu a responsabilidade do BB no exame do fundo da questão.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Ou Terceiro Banco Do Brasil
Mesmo que vítima tenha operado o celular sob engano, o cerne é o perfil atípico das operações que o BB deveria ter bloqueado; inexiste culpa concorrente ou exclusiva da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao Atipica - MoralPró-consumidorRejeitadaReducao Quantum Danos Morais Banco Do Brasil
R$5.000,00 considerado adequado, proporcional e razoável à situação; pedido de redução improvido sem alteração do quantum sentenciado.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do BB por fortuito interno — fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias; também usado para afastar responsabilidade de C6 e XP por inaplicabilidade ao banco recebedor.
- STJ2.052.228/DF
STJ — Rel. Min. Nancy Andrighi — fixou dever da instituição financeira de identificar e impedir movimentações que destoam do perfil do consumidor; ausência desse procedimento é defeito no serviço; citado textualmente e decisivo para condenar o BB.
- Enunciado Tjsp14
Enunciado 14 SDP-TJSP: na utilização do PIX, fraude por terceiros em fortuito interno gera responsabilidade quando evidenciada falha e desrespeito ao perfil do correntista; aplicado diretamente ao BB e afastado para os bancos recebedores.
Contrapontos rebatidos
- BB alegou que vítima forneceu senha e instalou programa; acórdão rejeitou por entender que, mesmo hipoteticamente operado pelo próprio autor, o cerne é a atipicidade das operações que o BB deveria ter bloqueado preventivamente.
- BB afirmou que operações foram realizadas via autoatendimento com senha de 8 e 6 dígitos; acórdão rejeitou porque autenticação não supre o dever de monitorar compatibilidade com o perfil habitual do correntista.
- Autor pretendia condenação solidária de C6 e XP; acórdão afastou porque abertura de contas foi lícita e o propósito fraudulento do terceiro não contamina boa-fé objetiva das instituições receptoras (art.110 CC).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
BB não demonstrou que operações se encaixavam no perfil do autor nem comprovou excludente de responsabilidade (art.14 §3 CDC); limitou-se a alegar autenticação por senha, o que foi insuficiente para afastar a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 29/30 e 31/35
- ·extratos BB fls. 322/402
- ·boletim de ocorrência
- ·contestação interna perante o réu
- ·reclamação perante o Procon
- ·embargos de declaração XP fl. 485
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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