1005714-95.2025.8.26.0664
Análise do acórdão
Banco Santander condenado a restituir R$35k por saque em agência fechada (fortuito interno): banco não comprovou licitude da operação realizada 100km da residência do titular, dia após fechamento da agência.
O que foi julgado
Saque fraudulento em dinheiro no valor de R$ 35.000,00 realizado em agência bancária (caixa interno) no dia posterior ao fechamento da agência, a 100km da residência do titular, sem autorização do correntista
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaSaque Fraudulento Fortuito Interno Falha Seguranca Agencia
Banco não comprovou licitude do saque de R$35k ocorrido em agência fechada no dia anterior, a 100km da residência do autor, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Saque Fraudulento In Re Ipsa
Saque fraudulento em conta bancária configura dano moral in re ipsa, mantido o valor de R$8.000,00 por atender razoabilidade e proporcionalidade.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11
Honorários majorados para 20% do valor da condenação pelo trabalho adicional em grau recursal, sem sucumbência recíproca pela Súmula 326 STJ.
- MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Responsabilidade Banco Saque Fraudulento
Banco não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, não impugnou fechamento da agência nem comprovou legitimidade do saque, afastando a excludente de fortuito externo.
RequisitosCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaInexistencia Dano Moral Saque Fraudulento
Dano moral in re ipsa caracterizado pelo saque fraudulento sem autorização; banco não demonstrou ausência de nexo causal ou qualquer excludente.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - MoralParcialRejeitadaMajoracao Dano Moral Recurso Adesivo
Valor de R$8.000,00 fixado na sentença atende princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração para R$10.000,00 pelo recurso adesivo do autor.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno relativo a fraude praticada por terceiro em operação bancária presencial, sendo o principal suporte jurídico da condenação.
- Art Cdc14
Estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços, aplicada conjuntamente com a Súmula 479 STJ para afastar a excludente do banco.
- Art Cdc6_VIII
Inverteu o ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, determinando que o banco deveria provar a licitude do saque, ônus que não cumpriu.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou ausência de falha no serviço e fortuito externo, mas o acórdão reconheceu que a operação em agência fechada, a 100km da residência do autor, sem impugnação do fechamento, caracteriza fortuito interno e responsabilidade objetiva.
- Banco sustentou inexistência de dano moral e pleiteou redução do quantum, mas o acórdão reconheceu o dano in re ipsa pela violação à boa-fé objetiva e desvio do tempo produtivo do consumidor (art. 54-G CDC).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou a regularidade do saque de R$35k realizado em agência fechada no dia anterior e a 100km da residência do autor, nem impugnou esses fatos, resultando na inversão do ônus que lhe era desfavorável.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·saque R$35.000,00 fls. 29
- ·residência autor fls. 3
- ·preparo banco fls. 161/162
- ·JG autor fls. 35
- ·contrarrazões fls. 166/171
- ·contrarrazões fls. 179/182
- ·sentença fls. 342/346
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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