1005710-86.2025.8.26.0590
Análise do acórdão
Nu Pagamentos absolvido por biometria + culpa exclusiva da vítima; Banco Mercantil responde 50% por falha em monitoramento de perfil; dano moral afastado para ambos — caso útil como defesa em fraudes com golpe de falsa central.
O que foi julgado
Autor recebeu contato por telefone/WhatsApp de terceiros se passando por representantes dos bancos e forneceu informações sigilosas (senhas e dados pessoais), permitindo que os fraudadores contratassem empréstimos e realizassem transferências/pagamentos via PIX em seu nome.
Resultado
contribuicao_do_autor_para_efetivacao_da_fraude
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaNu Pagamentos Ausencia Falha Servico Culpa Exclusiva Vitima
Transações realizadas com biometria facial e senha; vítima admitiu em áudio ter passado dados a fraudadores; ausência de prova de fuga do perfil transacional no Nu Pagamentos afastou falha do serviço.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - ★ principalMaterialParcialParcialBanco Mercantil Culpa Concorrente Operacoes Fora Perfil
Extratos de jun/2022 a mai/2025 evidenciaram que somente em jan/2025 houve transações de R$35.337,23, configurando falha no monitoramento; culpa concorrente 50/50 com o autor que forneceu dados sigilosos.
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteAnalise Sequencia Operacoes AnomalaLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Contribuicao Autor Fraude
Conduta do autor ao fornecer informações sigilosas a fraudadores afastou configuração de dano moral indenizável para ambos os réus.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Aplicacao Integral Nu Pagamentos
Súmula 479 afastada quanto ao Nu Pagamentos por ausência de falha no serviço e configuração de culpa exclusiva da vítima que forneceu dados voluntariamente.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Indebito
Repetição em dobro afastada por ausência de prova de má-fé do banco; restituição convertida para forma simples.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRevogacao Gratuidade Autor
Preliminar de revogação de gratuidade rejeitada por ausência de prova de capacidade financeira do autor para arcar com custas.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Aplicada seletivamente: decisiva para reconhecer falha e responsabilidade do Banco Mercantil (operações fora do perfil), mas expressamente afastada quanto ao Nu Pagamentos por ausência de falha no serviço.
- TJSP1027643-39.2024.8.26.0562
Precedente da própria 37ª Câmara (Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 27/05/2025) sobre golpe de falsa central com culpa concorrente e operações fora do perfil, citado expressamente para fundamentar a solução de culpa concorrente 50/50.
- STJ2.206.840/MG
Afastou inversão automática do ônus da prova (AgInt no AREsp, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, 2/10/2023), reforçando que verossimilhança e hipossuficiência não estavam presentes para inverter o ônus em favor do autor.
Contrapontos rebatidos
- Autor buscou aplicação integral da Súmula 479 ao Nu Pagamentos; banco rebateu com prova de autenticação por biometria facial e senha e com áudio em que a vítima admite ter fornecido dados voluntariamente a terceiros.
- Banco Mercantil argumentou ausência de vício contratual e que valores foram disponibilizados na conta do autor; acórdão reconheceu falha parcial pelo perfil atípico das transações, mas impôs culpa concorrente 50/50 diante da contribuição do autor.
- Sentença de primeiro grau havia condenado em dobro; Banco Mercantil combateu a dobra e obteve reforma, pois não havia prova de má-fé, convertendo a condenação para restituição simples.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu prova suficiente de que as transações no Nu Pagamentos fugiam do seu perfil transacional; os poucos extratos juntados (fls. 18/32) não permitiram análise adequada, o que determinou improcedência total quanto a esse réu.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comprovou má-fé do Banco Mercantil, impedindo a condenação em dobro e reduzindo a restituição à forma simples.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·link de acesso ao áudio da ligação à central (fls. 189)
- ·inserção de senha e biometria (fls. 189/199, 237/246, 371/444)
- ·extratos Nu Pagamentos (fls. 18/32)
- ·extratos Banco Mercantil jun/2022-mai/2025 (fls. 445/530)
- ·Boletim de Ocorrência (mencionado na inicial)
- ·contratos consignados INSS referenciados nos extratos
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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