1005600-20.2024.8.26.0462
Análise do acórdão
Banco do Brasil condenado por falha no monitoramento de dois PIX atípicos (R$39.864, cidades distintas, 18 min) em golpe falsa central; voto vencido favorável ao banco oferece base para REsp.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: criminosos contataram a vítima se passando por central do banco, induziram-na a fornecer credenciais e realizar duas transferências via PIX de alto valor (R$ 19.943,29 e R$ 19.921,09) para contas de terceiros.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Falha Monitoramento Pix Atipico
Tese do banco rejeitada: acórdão afastou fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, reconhecendo falha no monitoramento de operações atípicas (geolocalização inconsistente, intervalo de 18 min, valores elevados) como fortuito interno.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Horario AtipicoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Forneceu Credenciais
Excludente do art. 14 §3º II CDC rejeitada: mesmo com entrega de credenciais pela vítima, o banco deveria ter bloqueado operações flagrantemente fora do perfil, conforme Resolução BCB 147/2021 e REsp 2.052.228/DF.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAnalise Valor AtipicoAnalise Local Geolocalizacao Inconsistente - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco
Preliminar afastada: banco é fornecedor responsável pelo serviço de conta corrente nos termos do art. 14 CDC, sendo questão de mérito eventual exclusão por culpa de terceiro.
RequisitosOutro - MoralPró-consumidorAcolhidaNegativacao Indevida Dano Presumido
Dano moral in re ipsa reconhecido: negativação do nome da autora decorrente de transações fraudulentas reconhecidas, sem anotações anteriores, configura dano presumido (REsp 419.365/MT).
RequisitosBo Registrado TempestivoOutro - ProcessualNeutroAcolhidaNao Conhecimento Segundo Recurso Unirrecorribilidade
Segundo apelo idêntico do banco não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal (art. 942 CPC).
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias PIX.
- STJ2.052.228/DF
STJ: banco deve desenvolver mecanismos que identifiquem movimentações fora do perfil do consumidor em valores, frequência e objeto — aplicado diretamente para afastar excludente de fortuito externo.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, com afastamento da excludente do §3º II por falha comprovada no monitoramento antifraude.
Contrapontos rebatidos
- Banco sustentou que o golpe da falsa central configura fortuito externo pois a vítima entregou voluntariamente suas credenciais, rompendo o nexo causal; maioria rejeitou pois o banco deveria ter bloqueado operações com geolocalização inconsistente e intervalo de 18 min.
- Banco alegou ilegitimidade por não ter atuado diretamente nas transferências; afastado pois como fornecedor do serviço de conta corrente responde objetivamente pelos danos, sendo a exclusão por culpa de terceiro questão de mérito.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não apresentou qualquer elemento probatório mínimo demonstrando regularidade das operações em contestação, não se desincumbindo do ônus probatório, o que pesou decisivamente contra ele.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário fls. 11/14
- ·B.O. fls. 21/22
- ·extrato de estorno fl. 253
- ·negativação nome fl. 36
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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