1005533-04.2025.8.26.0597
Análise do acórdão
TJSP nega provimento: vítima transferiu R$17.563 via PIX após ser induzida por grupo no Telegram; culpa exclusiva da consumidora rompe nexo causal e afasta responsabilidade objetiva das instituições (art.14§3ºII CDC).
O que foi julgado
Vítima foi induzida por grupo no aplicativo Telegram a realizar transferências bancárias sob promessa de retorno financeiro, totalizando R$ 17.563,00
Resultado
ausencia_ato_ilicito_banco
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Terceiro Art14 Par3 II CDC
Transações realizadas autonomamente pela consumidora sem falha sistêmica do banco; engenharia social externa rompe nexo causal via art.14§3ºII CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno
Súmula 479 afastada pois fraude decorreu de engenharia social externa à esfera bancária, não de fortuito interno imputável às instituições.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Sem ato ilícito das instituições financeiras não há base para dano moral; prejuízo decorreu de terceiro alheio à atuação dos réus.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da decisão: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro, afastando responsabilidade objetiva das três instituições financeiras.
- TJSP1002542-57.2023.8.26.0619
Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara — precedente direto de ausência de nexo causal entre dano e atividade dos réus em transferência PIX para golpe, reforçando improcedência.
- TJSP1002967-66.2023.8.26.0625
Rel. Des. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara — culpa exclusiva da vítima e de terceiro em golpe via rede social, ausência de fortuito interno, mantendo sentença de improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou que os bancos não adotaram mecanismos de segurança para impedir operações atípicas; acórdão rebateu demonstrando que as transações ocorreram em horários regulares, dentro dos limites disponibilizados e sem anormalidade apta a ensejar bloqueio automático.
- Apelante imputou falha sistêmica na abertura de contas usadas por fraudadores; acórdão rejeitou por insuficiência de alegações genéricas sem prova concreta de irregularidade nas contas destinatárias.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova técnica de falha nos sistemas bancários ou irregularidade nas contas destinatárias, impedindo o reconhecimento de nexo causal entre conduta das instituições e o dano.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 407/411
- ·apelação fls. 415/423
- ·contrarrazões fls. 436/451 e 452/461
- ·gratuidade judiciária fl. 77
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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