1005509-81.2025.8.26.0077
Análise do acórdão
TJSP 21ª Câmara mantém improcedência por ausência de prova mínima de fraude em cartão MercadoPago (R$1.490,86): autora não comprovou geolocalização diversa nem juntou extratos para aferir perfil transacional.
O que foi julgado
Autora alega ter sido vítima de fraude com débito indevido de R$ 1.490,86 em fatura de cartão de crédito, supostamente por terceiros que tiveram acesso a seus dados bancários, mas não comprovou os fatos alegados
Resultado
ausencia_prova_fraude
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Fraude Transacao Presumida Legitima
Autora não comprovou ausência em SP na data da transação nem juntou extratos; réu apresentou comprovante de pagamento, tornando a transação presumida legítima.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelBo Registrado TempestivoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteOperacao Atipica - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Nao Gera Procedencia Automatica
Inversão do ônus do CDC não garante procedência automática quando o réu apresenta comprovante de regularidade da transação (art. 373, II CPC e art. 6º, VIII CDC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Prestacao Servico Transacao Nao Autorizada
Alegação de fraude por terceiros rejeitada por total ausência de prova mínima: sem BO, sem controle de ponto, sem extratos e sem notícia de furto/clonagem.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoAnalise Local Geolocalizacao Inconsistente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Cobranca Indevida
Pedido de dano moral de R$10.000,00 prejudicado pela improcedência do pedido principal de inexistência de débito.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc6_VIII
Aplicado para reconhecer inversão do ônus, mas expressamente limitado: não garante procedência automática quando réu se desincumbe do ônus com comprovante de transação.
- Art Cpc373_II
Regra de distribuição do ônus da prova confirmou que, independentemente da inversão CDC, o réu comprovou regularidade e a autora não trouxe contraprova.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou estar em Birigui (posto de trabalho) quando a transação ocorreu em SP, mas não juntou controle de ponto ou qualquer documento que atestasse sua presença física em Birigui na data de 25/04/2025.
- Alegação de acesso ao cartão por terceiros estelionatários foi rebatida pela ausência de qualquer notícia de furto, roubo, extravio ou clonagem, e sem prova técnica mínima que infirmasse a regularidade da transação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não juntou controle de ponto do empregador que atestasse estar em Birigui na data da transação, ônus que lhe competia e que, se cumprido, poderia ter gerado responsabilização do banco.
- Aproveitou: Pró-banco
Ausência de extratos bancários impediu aferição se a operação destoava do perfil da consumidora, elemento que poderia configurar falha do serviço do réu.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante de fls. 29 (réu)
- ·contestação fls. 28/32
- ·contrarrazões fls. 101/108
- ·documentos juntados com a inicial
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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