1005392-21.2025.8.26.0003
Análise do acórdão
TJSP mantém condenação de R$71k contra PagSeguro por TED autorizada acima do limite diário configurado (R$1k) em golpe de falsa central; Súmula 479 STJ aplicada mesmo com desídia reconhecida da vítima PJ.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudador contatou empresa via app/telefone simulando ser funcionário da PagSeguro para negociar taxas de maquininha, induziu a vítima a escanear QR Code e disponibilizar informações sigilosas, resultando em TED de R$71.000,00 acima do limite configurado
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaTransacao Ted Acima Limite Configurado Pela Cliente
Sistema autorizou TED de R$71k acima do limite diário de R$1k configurado pela autora; prints sistêmicos não impugnados especificamente pela ré configuraram falha objetiva independentemente da desídia da vítima.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Meio AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Ilegitimidade Passiva Administradora Conta
PagSeguro é administradora da conta corrente da autora onde ocorreu a movimentação impugnada, afastando a ilegitimidade passiva.
RequisitosOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Contrarrazoes Art85 §11 Ncpc
Apresentação de contrarrazões ensejou majoração dos honorários de 10% para 15% com base no art. 85, §11 do CPC.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Dados Senha
Embora reconhecida a desídia da vítima ao fornecer dados, a falha do sistema ao autorizar TED acima do limite configurado impede o afastamento da responsabilidade objetiva da instituição.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil Vitima - MaterialPró-bancoRejeitadaTransacao Dentro Do Limite Configurado
Alegação de que a transação estava dentro do limite não foi comprovada e contrariada pelos prints sistêmicos da autora não especificamente impugnados pela ré.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Ad Causam
Preliminar confundida com o mérito e rejeitada porque PagSeguro administra a conta onde ocorreu a movimentação impugnada.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: autorizando TED acima do limite configurado, a instituição falhou no serviço e responde pelo fortuito interno independentemente da desídia da vítima.
- TJSP1017409-32.2024.8.26.0001
Precedente da 13ª Câmara TJSP (Rel. Simões de Almeida) citado como paradigma de falsa central de relacionamento com transações destoantes dos limites de segurança configurados pela instituição.
- TJSP1001351-08.2022.8.26.0038
Precedente da 17ª Câmara TJSP (Rel. Souza Lopes) reforçando que operação fora do perfil diário sem bloqueio preventivo configura falha no serviço e responsabilidade objetiva (art. 14 CDC).
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que a transação estava dentro do limite configurado; acórdão rejeitou porque os prints sistêmicos da autora (limite TED diário R$1k vs TED de R$71k) não foram especificamente impugnados pela ré na contestação nem nas razões recursais.
- PagSeguro argumentou que a operação partiu do dispositivo habitual da cliente, afastando alarmes automáticos; acórdão rebateu que o extrapolamento do limite diário configurado pela própria correntista deveria ter bloqueado a transação independentemente do dispositivo utilizado.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro não impugnou especificamente os prints sistêmicos que demonstravam o limite TED de R$1.000, nem na contestação nem nas razões recursais, tornando-os incontroversos e decisivos para a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·print tela limites app bancário (fl. 29)
- ·comprovante TED R$71k de 20/01/2025 (fl. 30)
- ·BO de 20/01/2025 mencionado no acórdão
- ·contrarrazões fls. 179/196
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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