Acórdão · TJSP

1005300-07.2025.8.26.0597

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.IV DP2Rel. RICARDO HOFFMANN

Falso leilãoItaúConta corrente PFSite falsoTransferência interna

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP anula sentença de improcedência por cerceamento de defesa e inverte ônus da prova contra Bradesco para exibir documentos KYC da conta receptora em golpe do falso leilão.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso leilão

Produto bancário

Conta corrente PF

Canal da fraude

Site falso

Instrumento de perda

Transferência interna

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Indefinido

Descrição do golpe

Golpe do falso leilão: vítima transferiu valores para conta bancária fraudulenta utilizada por estelionatários que anunciavam falso leilão, alegando-se falha do banco réu na abertura e manutenção da conta destinatária sem verificação adequada do cliente (KYC)

Marcadores do caso

Outro Marcador

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta DestinoMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

—

Dano moral

—

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

—

Fundamento do afastamento do dano moral

sentenca_anulada_para_reabertura_instrucao

Teses

★ principalProcessualPró-consumidorAcolhida
Cerceamento Defesa Ausencia Diligencias Kyc
Sentença anulada pois diligências KYC essenciais não foram realizadas, configurando cerceamento de defesa e julgamento prematuro.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao Disparado
PreliminarPró-consumidorAcolhida
Inversao Onus Banco Comprovar Regularidade Abertura Conta
Inversão do ônus deferida pois consumidora não tem condições de comprovar irregularidade na abertura da conta destinatária, competindo ao Bradesco demonstrar o cumprimento da Resolução BCB 4.753/2019.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
IntegralPró-consumidorRejeitada
Culpa Exclusiva Vitima Improcedencia
Argumento de culpa exclusiva da vítima afastado pois o julgamento foi considerado prematuro sem produção probatória sobre falha de KYC do banco.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

STJ1.286.273/SP
Determinou que inversão do ônus da prova deve ser decretada antes da fase probatória ou assegurada à parte onerada, fundando a anulação da sentença.
Art Cpc1013_§3_II
Base legal direta para a anulação da sentença por cerceamento de defesa com determinação de reabertura da instrução probatória.
TJSP1009387-30.2021.8.26.0602
Precedente da própria Turma IV (Rel. Léa Duarte) em caso idêntico de falso leilão, com inversão do ônus e anulação da sentença, usado como paradigma vinculante interno.

Contrapontos rebatidos

Autora apontou cerceamento pela ausência de diligências KYC; acórdão acolheu por considerar o julgamento prematuro sem as provas essenciais, impondo anulação da sentença por força do art. 1.013, §3º, II, do CPC.
Itaú alegou ilegitimidade passiva em contrarrazões; questão ficou pendente para ser resolvida após reabertura da instrução, sem enfrentamento definitivo no acórdão.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Bradesco não exibiu procedimentos de abertura da conta destinatária (KYC), histórico de alertas antifraude e logs bancários, ensejando reconhecimento de cerceamento de defesa em desfavor da autora na origem.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

—

Documentos citados

·exibição procedimentos abertura conta KYC Res. Bacen 4.753/2019
·histórico/monitoramento alertas transação atípica e bloqueio cautelar art. 39-B Res. BCB 01/2020
·demais ofícios e logs bancários

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Sertãozinho · 1ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA

Competência

Cível

Data de autuação

10 jul 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 36.620,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. IV (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

RICARDO HOFFMANN

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 36.620,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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