1005279-02.2025.8.26.0348
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: PIX de R$4.000 realizado voluntariamente pela vítima seguindo falso funcionário = fortuito externo, afastando Súmula 479 STJ e responsabilidade do Itaú/Nubank (Rel. Varellis, NJ 4.0 Turma IV).
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de terceiro se passando por funcionário do banco, informando compra suspeita e instruindo transferência via PIX para conta própria no Nubank e posterior pagamento de boleto pelo Mercado Pago, acreditando em estorno.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Transferencia Voluntaria Pix Instrucao Terceiro
Vítima realizou PIX e pagou boleto voluntariamente seguindo instruções do golpista, sem falha nos sistemas bancários, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorSenha Validada Banco - PreliminarPró-consumidorAcolhidaPreliminares Dialeticidade Ilegitimidade Afastadas
Preliminar de dialeticidade do Nubank afastada por razões recursais compreensíveis; ilegitimidade do Itaú afastada pela teoria da asserção.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade.
- MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Deveria Bloquear Movimentacao Atipica
Tese rejeitada pois fortuito externo afasta nexo causal; não houve falha comprovada no sistema bancário, sendo a movimentação realizada pela própria vítima com autenticação.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente Golpe Bancario
Dano moral prejudicado pela ausência de responsabilidade objetiva das instituições financeiras, inexistindo ato ilícito imputável aos réus.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada diretamente para afastar toda responsabilidade do banco, sendo o fundamento normativo central da improcedência.
- TJSP1014976-70.2025.8.26.0405
Precedente TJSP aplicado diretamente pelo Rel. Varellis (NJ 4.0 Turma IV): tese de fortuito externo, culpa exclusiva da vítima em transferência voluntária via PIX, inaplicabilidade da Súmula 479 STJ.
- Sumula Stj479
Súmula 479 STJ foi afastada pelo acórdão por distinguishing: aplica-se apenas a fortuito interno; no caso, a fraude é fortuito externo, rompendo o nexo causal.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que o banco deveria ter bloqueado movimentação fora do perfil; o acórdão rebateu afirmando que não houve falha nos sistemas bancários — a transação foi realizada voluntariamente pela própria titular com autenticação, configurando fortuito externo.
- Autora alegou que não desconfiou pois o golpista tinha seus dados pessoais e financeiros; o acórdão rebateu que incumbia à autora adotar cautelas mínimas ao receber ligação de número desconhecido, não sendo suficiente para afastar a culpa exclusiva da vítima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu prova técnica de falha nos sistemas bancários; os réus se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos (art. 373, II, CPC), o que foi decisivo para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 35/36 — relato da vítima
- ·gravação link fls. 76 — ouvida pelo relator
- ·razões recursais fls. 543/554
- ·contrarrazões fls. 559/571
- ·contrarrazões fls. 597/608
- ·gratuidade concedida fls. 37
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).