1005270-46.2025.8.26.0637
Análise do acórdão
TJSP mantém responsabilidade objetiva do Bradesco (Súm.479) por +100 PIX sequenciais e 4 empréstimos fraudulentos, mas afasta dano moral por ausência de prova concreta de violação à personalidade — banco venceu no ponto recursal central.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítimas forneceram dados bancários a estelionatários que se passavam por central oficial do banco, resultando na contratação de empréstimos e realização de mais de cem transferências via PIX em curto intervalo temporal
Resultado
ausencia_violacao_direito_personalidade_lastro_probatorio_insuficiente
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Exige Prova Violacao Concreta Personalidade
Turma VII confirmou que fraude bancária reconhecida como fortuito interno não gera dano moral automático; ausente prova de violação concreta à honra, imagem ou paz psíquica qualificada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Fortuito Interno Emprestimos E Pix
Banco não recorreu; responsabilidade objetiva e restituição simples de 4 contratos mantidas intactas por ausência de apelação do réu, vedada reformatio in pejus.
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao Atipica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc Tema1059
Majoração de 2% sobre base da sentença deferida automaticamente em grau recursal com fundamento no art.85 §11 CPC e Tema 1059 STJ.
- MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Invocação de dano moral automático por expressividade do valor (R$71.715,83), multiplicidade de PIX e condição de idosos rejeitada: sistema brasileiro não presume lesão extrapatrimonial em fraude bancária.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima
Tese do banco de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não pôde ser conhecida por ausência de apelação do réu, vedando agravamento da situação dos autores.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento da responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno, sustentando a condenação material mantida; paradoxalmente não bastou para impor dano moral automático.
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva do fornecedor aplicada para manter inexigibilidade dos contratos e restituição simples das parcelas descontadas.
- Art Cpc85_§11
Fundamentou majoração dos honorários sucumbenciais em 2% em favor do banco apelado, único ganho adicional obtido em grau recursal.
Contrapontos rebatidos
- Autores invocaram Súmula 479 e condição de idosos para postular dano moral automático; acórdão rebateu afirmando que responsabilidade objetiva material não implica automática condenação moral, exigindo prova específica de ofensa a bens personalíssimos.
- Apelantes sustentaram que a necessidade de litigar evidencia abalo; colegiado manteve que mera judicialização não converte situação em lesão extrapatrimonial indenizável.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autores não demonstraram violação concreta a honra, imagem, intimidade ou paz psíquica qualificada, ônus que recaía sobre eles para configurar dano moral indenizável.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contratos nºs 8935680, 9086870, 8830001 e 8871876
- ·mais de cem transferências via PIX fracionadas (R$98, R$97, R$96...)
- ·justiça gratuita (fls. 65)
- ·sentença fls. 204/210
- ·apelação fls. 214/223
- ·contrarrazões fls. 227/243
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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