1005158-44.2025.8.26.0066
Análise do acórdão
Bradesco condenado por falha antifraude em golpe de falsa central via SMS contra idosa; recurso provido apenas para ajustar juros à citação — material estratégico robusto para defesa em casos similares.
O que foi julgado
Vítima recebeu SMS com logomarca do banco solicitando confirmação de compra de passagens aéreas e número para ligar; ao contatar o número, falso preposto do banco orientou a vítima, que teve empréstimo contratado e transferências por PIX realizadas fraudulentamente em sua conta.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFalha Seguranca Operacoes Atipicas Nao Bloqueadas
Tese do banco rejeitada: operações (empréstimo + 2 PIX) eram visivelmente atípicas e o sistema não bloqueou nem solicitou confirmação adicional, configurando falha objetiva do serviço nos termos do art. 14 CDC e Súmula 479 STJ.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Privacao Verbas Alimentares Vitima Idosa
Dano moral mantido em R$5.000 pois privação de verbas alimentares de mulher simples e idosa extrapola aborrecimento cotidiano; banco não conseguiu reduzir ou afastar.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - Juros CorrecaoPró-bancoAcolhidaTermo Inicial Juros MoratóRios Data Citacao
Único ponto acolhido pelo banco: juros moratórios (danos morais e materiais) a partir da citação por tratar-se de responsabilidade contratual, conforme STJ AgInt EREsp 1.763.730/DF.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco
Ilegitimidade passiva afastada: eventual exclusão por fato de terceiro é questão de mérito, não condição da ação; banco é fornecedor e responde objetivamente pelo CDC.
RequisitosAto Terceiro Identificado - PreliminarPró-consumidorRejeitadaLitisconsorcio Passivo Necessario Beneficiarios
Litisconsórcio passivo necessário rejeitado pois hipótese não se enquadra no art. 114 CPC; seria no máximo facultativo, a critério exclusivo da autora.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Ou Terceiro Autenticacao Mobile Token
Autenticação com mobile token não isenta o banco: culpa da vítima idosa é escusável e não exclusiva; prevalece falha estrutural de segurança do banco (fortuito interno).
RequisitosToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Concorrente Apelada
Culpa concorrente rejeitada: comportamento da vítima idosa ao fornecer dados é escusável; dano decorreu preponderantemente da falha de segurança do banco, responsabilidade integral mantida.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - CompensacaoPró-consumidorRejeitadaCompensacao Creditos Reciprocos
Compensação afastada pois autora não se beneficiou do produto do mútuo fraudulento; banco não comprovou que valor chegou à posse da vítima.
- Juros CorrecaoPró-consumidorRejeitadaTermo Inicial Correcao Monetaria Data Citacao
Correção monetária deve incidir desde o desembolso para restaurar poder aquisitivo do capital; termo inicial na citação esvaziaria a finalidade do instituto.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro como fortuito interno, afastando todas as teses defensivas do banco sobre culpa exclusiva e autenticação válida.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por serviço defeituoso (sem a segurança esperável), sustentando a condenação à restituição integral e afastando compensação.
- STJ1.763.730/DF
Único precedente que moveu a decisão em favor do banco: STJ consolidou que em responsabilidade contratual juros de mora incidem da citação, gerando o único ponto de provimento do recurso.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que mobile token válido legitima as operações; acórdão rebateu afirmando que autenticação eletrônica não supre a ausência de sistema de confirmação para operações visivelmente atípicas em sequência rápida.
- Banco imputou culpa exclusiva à autora por fornecer dados aos fraudadores; acórdão afastou alegando que conduta de idosa ilaqueada é escusável e que o dano decorreu preponderantemente da falha estrutural de segurança do banco (fortuito interno).
- Banco sustentou que as movimentações não destoavam do perfil da apelada; acórdão rejeitou expressamente, consignando que empréstimo + dois PIX em sequência eram 'vistosamente anormais para o padrão de uso dos serviços pela apelada'.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco alegou que movimentações eram compatíveis com o perfil da apelada, mas não produziu prova técnica demonstrando isso; ausência de evidência favoreceu o reconhecimento de operações atípicas.
- Aproveitou: Pró-banco
Banco requereu compensação de créditos alegando que autora recebeu produto do empréstimo, mas não provou que os valores chegaram efetivamente à sua posse, resultando na rejeição do pedido.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário (fls. 14/22)
- ·sentença (fls. 172/185)
- ·apelação banco (fls. 189/221)
- ·preparo (fls. 222/225)
- ·contrarrazões (fls. 230/235)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).