1005153-70.2025.8.26.0438
Análise do acórdão
TJSP 13ª Câmara anula extinção sem mérito: exigência de extrato bancário como doc essencial é ilegal (art. 320 CPC); autos retornam à origem para mérito do consignado não contratado.
O que foi julgado
Alegação de golpe com contratação de empréstimos bancários sem consentimento da vítima; porém o acórdão trata exclusivamente de questão processual (indeferimento da inicial) sem adentrar o mérito da fraude
Resultado
Teses
- ★ principalProcessualPró-consumidorAcolhidaAnulacao Sentenca Extincao Sem Merito Exigencia Extrato Ilegal
Tribunal reconheceu que extrato bancário não é documento essencial ao ajuizamento e que a exigência viola o direito constitucional de ação (art. 320 CPC), anulando a extinção.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - ProcessualPró-consumidorRejeitadaAdvocacia Predatoria Justificando Extincao
Acórdão afastou a suspeita de advocacia predatória por entender que a petição inicial preenche todos os requisitos legais e que o apelante demonstrou ciência da demanda.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc320
Fundamento central: petição inicial deve ser instruída apenas com documentos indispensáveis; extrato bancário não se enquadra nessa categoria, tornando a exigência ilegal.
- TJSP1009060-92.2021.8.26.0438
Precedente da 24ª Câmara (Rel. Des. Cláudio Marques) citado para confirmar que extrato bancário e depósito judicial não são condição de processamento da demanda em ações de consignado não contratado.
- TJSP1008084-51.2022.8.26.0438
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Des. Mendes Pereira) citado para confirmar que petição inicial que alega empréstimo consignado não contratado preenche requisitos legais e não pode ser extinta sem mérito.
Contrapontos rebatidos
- O banco e o juízo de origem sustentavam a necessidade do extrato; o TJSP rebateu afirmando que extrato bancário não tem previsão legal como documento indispensável (art. 320 CPC), tornando a exigência ilegal independentemente de cumprimento.
- Juízo de primeiro grau fundou a extinção em suspeita de advocacia predatória; TJSP rejeitou por entender que a petição preenche os requisitos do art. 319 CPC e que outras medidas menos gravosas estão disponíveis ao magistrado.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição de emenda às fls. 87/92
- ·contrarrazões fls. 119/125
- ·despacho de emenda fls. 82/83
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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