1005065-23.2025.8.26.0344
Análise do acórdão
Banco Mercantil perde: vítima idosa INSS sofreu fraude via falsa central; banco validou empréstimos+Pix atípicos sem acionar antifraude, configurando fortuito interno (Súmula 479 + REsp 2.222.059-SP).
O que foi julgado
Vítima idosa recebeu ligação de terceiro que se passou por funcionária da Central de Atendimento do banco; forneceu dados cadastrais e os fraudadores realizaram empréstimos, saques e transferências via Pix em valores vultosos destoantes do perfil da consumidora.
Resultado
conduta_da_autora_considerada_na_sentenca_para_afastar_moral
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Validacao Operacoes Atipicas Perfil Consumidora Idosa
Banco não apresentou extratos anteriores para provar compatibilidade do perfil; operações claramente atípicas validadas sem qualquer bloqueio configuram defeito de serviço.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio CompletoOperacao No Perfil VitimaHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Fraude Terceiro Risco Operacional
Nenhuma excludente do art. 14 §3º CDC foi comprovada pelo banco; fraude de terceiro é fortuito interno dentro do risco operacional bancário.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo ReconhecidoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc Tema1059
Recurso do banco desprovido enseja majoração de 5% nos honorários da parte autora por força do art. 85 §11 CPC e Tema 1.059 STJ.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidora Forneceu Dados Cadastrais
Conduta da consumidora foi considerada apenas para afastar devolução em dobro e dano moral, mas não elide responsabilidade do banco pela falha de monitoramento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaLegalidade Dos Negocios Juridicos Realizados Com Dados Da Consumidora
Banco não comprovou mecanismos de segurança eficazes nem apresentou extratos anteriores que demonstrassem compatibilidade do perfil com as operações impugnadas.
RequisitosSenha Validada BancoCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno em fraudes de terceiros; afastou todas as alegações de excludente.
- STJ2.222.059-SP
STJ 3ª Turma 07/10/2025: estabeleceu dever de mecanismos inteligentes de prevenção e que validação de operações atípicas configura defeito do serviço; citado textualmente no acórdão.
- TJSP1004062-96.2025.8.26.0032
Precedente TJSP (Rel. Paulo Toledo, Turma III NJ 4.0, 04/02/2026) citado como reforço analógico: inaplicabilidade art. 945 CC às relações de consumo e falha bancária em golpe de engenharia social.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou que contratos foram realizados com dados e senha da própria consumidora, mas o acórdão rejeitou a excludente porque a falha está no não acionamento do antifraude diante de operações visivelmente desproporcionais ao perfil da cliente idosa.
- O banco invocou informações em seu sítio eletrônico como prova de cumprimento do dever de segurança, mas o acórdão entendeu que isso não comprova efetividade dos mecanismos nem afasta a falha na detecção de comportamento atípico.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou extratos anteriores aos débitos impugnados para demonstrar compatibilidade do perfil de consumo; somente extratos posteriores foram apresentados, invertendo o ônus em desfavor do banco.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou a efetividade dos mecanismos de segurança adotados, limitando-se a mencionar informações no site, o que foi considerado insuficiente pelo acórdão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência fls. 16/17
- ·contrato empréstimo imediato fls. 114/115
- ·contrato consignado fls. 116/117
- ·seguro prestamista fl. 118
- ·propostas cartão/saques fls. 120/122
- ·extratos pós-débito fls. 146/168
- ·extrato inicial fl. 26 - Pix R$24.750,20
- ·sentença fls. 194/202
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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