1005041-64.2025.8.26.0224
Análise do acórdão
Banco Mercantil responde objetivamente (Súmula 479/STJ) por empréstimos+PIX atípicos em conta de pensionista, mas dano moral afastado — resultado parcialmente favorável ao banco, útil como precedente de afastamento de dano moral em fraude bancária.
O que foi julgado
Golpe bancário com engenharia social via falso atendimento: vítima recebeu SMS ou ligação sobre movimentação suspeita e foi induzida a realizar operações que habilitaram dispositivos externos ou liberaram pagamentos, resultando em dois empréstimos fraudulentos seguidos de transferências PIX para terceiros
Resultado
inadimplemento_contratual_sem_dor_psiquica_profunda
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Movimentacoes Fora Perfil
Banco não demonstrou que sistema de monitoramento detectou/bloqueou operações sequenciais atípicas (empréstimos+PIX imediatos), logs não continham geolocalização/IP, aplicando-se Súmula 479/STJ.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoMonitoramento Ativo Reconhecido - MoralPró-bancoAcolhidaAfastamento Dano Moral Inadimplemento Contratual
Dano moral afastado pois o episódio configura inadimplemento contratual (falha de segurança) sem ato ilícito autônomo da instituição e sem dor psíquica profunda ou intenso sofrimento demonstrado.
RequisitosOutro - HonorariosNeutroAcolhidaHonorarios Reciprocos 15 Porcento
Sucumbência recíproca fixada com 15% sobre valores a estornar (autora) e 15% sobre valor do dano moral (banco), conforme art. 85 CPC e Lei 14.365/2022.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Correntista Guarda Senha
Rejeitada pois os logs não continham geolocalização/IP suficiente para provar autorização idônea, e as movimentações eram nitidamente atípicas ao perfil da correntista — banco não demonstrou idoneidade das transações.
RequisitosSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao Inconsistente - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria In Re Ipsa
Sentença de primeiro grau havia fixado R$5.000 de dano moral, mas o tribunal reformou por entender que o episódio configura mero inadimplemento contratual sem dor psíquica profunda.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro no ambiente digital (fortuito interno), determinando o estorno dos valores.
- Art Cpc85
Regulou a distribuição da sucumbência recíproca e majoração recursal dos honorários advocatícios a 15% sobre cada parcela.
Contrapontos rebatidos
- O autor sustentou que a falha no serviço bancário gerava dano moral indenizável (fixado em R$5.000 na sentença); o tribunal rebateu afirmando que a falha configura inadimplemento contratual, não ato ilícito autônomo, afastando o dano moral por ausência de dor psíquica profunda ou intenso sofrimento.
- O banco alegou que a nulidade dos empréstimos impediria qualquer restituição por enriquecimento ilícito; o tribunal rebateu determinando estorno simples apenas do excedente dos PIX (R$1.320,13) sobre o crédito dos empréstimos fraudulentos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não demonstrou documentalmente a idoneidade das transações impugnadas (logs sem geolocalização/IP), fato que pesou decisivamente para reconhecimento da falha de segurança e responsabilidade objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato conta-corrente fls. 08/16
- ·logs das transações fls. 83/84
- ·Boletim de Ocorrência mencionado na inicial
- ·documentos juntados fls. 61/84
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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