1004931-34.2025.8.26.0590
Análise do acórdão
TJSP 15ª Câmara confirma improcedência total: biometria facial validada, transferências voluntárias pela própria vítima (TED R$44k + múltiplos Pix) e ausência de BO configuram fortuito externo — banco isento.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima beneficiária do INSS recebeu telefonema de suposto funcionário solicitando documentos e biometria para cancelamento de descontos associativos; foram firmados contratos de empréstimo consignado e a vítima efetuou transferências Pix e TED a terceiros sob orientação dos fraudadores.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Transferencias Voluntarias Vitima
Autora realizou transferências TED e Pix voluntariamente sob comando de estelionatários, rompendo nexo causal; biometria facial validada e ausência de BO reforçam fortuito externo (CDC art. 14 §3º II).
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima Usado - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Autora intimada a especificar provas dispensou-as (fl. 762); matéria essencialmente de direito com conjunto probatório suficiente — julgamento antecipado legítimo (CPC art. 355 I).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11
Recurso desprovido — honorários majorados em definitivo para 15% sobre valor da causa em favor dos patronos dos apelados, observada justiça gratuita (CPC art. 85 §11).
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Responsabilidade Objetiva Automatica
Súmula 479 STJ afastada no caso concreto por ausência de nexo causal — responsabilidade objetiva não é automática quando há fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou Ausente - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Automatica Relacao Consumo
Inversão do ônus da prova não é automática em relação de consumo; depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica — pressupostos não demonstrados pela autora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Indebito
Improcedência total afasta repetição do indébito em dobro — ausência de ilícito imputável aos bancos réus.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vítima/fortuito externo — fundamento central para afastar todos os pedidos da autora.
- TJSP1011424-18.2023.8.26.0066
Precedente do TJSP (Rel. M.A. Barbosa de Freitas) sobre golpe da falsa central telefônica com acesso remoto — culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade objetiva do banco; citado pelo Relator como caso análogo.
- TJSP1023541-79.2023.8.26.0506
Precedente do TJSP (Rel. Ricardo Pereira Junior) sobre golpe do falso funcionário — fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro/vítima afastam responsabilidade objetiva; sentença mantida com raciocínio idêntico ao presente caso.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou Súmula 479 STJ para responsabilidade objetiva automática; Relator reconhece aplicabilidade em tese, mas afasta por ausência de nexo causal — transferências voluntárias a terceiros estelionatários configuram fortuito externo.
- Autora alegou cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória; acórdão afasta porque a própria autora, intimada, optou pelo julgamento no estado (fl. 762) e a matéria é essencialmente de direito.
- Autora defendia inversão automática do ônus por ser relação consumerista; acórdão, com respaldo doutrinário (Rizzatto Nunes), rechaça automatismo — exige verossimilhança ou hipossuficiência técnica não demonstradas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC art. 373 I) — ausência de BO, falta de contestação imediata das operações e provas frágeis determinaram a improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Pix R$1.721,41 – Monica Rodrigues
- ·Pix R$2.000,00 – Leticia Murga
- ·Pix R$2.364,00 – Leticia Murga
- ·Pix R$3.000,00 – Leticia Murga
- ·Pix R$5.000,00 – Leticia Murga
- ·Extrato: depósito R$48.933,17 e débito R$44.189,40
- ·WhatsApp fls.57/111 – Thiago Silva
- ·fl.762 – autora dispensou provas
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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