1004854-71.2024.8.26.0198
Análise do acórdão
Improcedência total mantida: autor forneceu biometria facial e credenciais a falsa central; culpa exclusiva (art. 14 §3º II CDC) afasta Súmula 479/STJ e exime Banco Mercantil; ilegitimidade dos demais réus (Inter, Bradesco, Santander, ASAAS) preservada.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: ligação telefônica de suposta preposta do banco informando descontos indevidos, orientando a trocar senha e digitar valores, resultando em empréstimos digitais e transferências para terceiros.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_rompe_nexo_causal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falsa Central Fornecimento Credenciais
Autor entregou cadastro facial e credenciais a fraudador; medidas de segurança do app foram cumpridas; culpa exclusiva da vítima rompe nexo causal (art. 14 §3º II CDC), afastando qualquer falha imputável ao banco.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-bancoAcolhidaIlegitimidade Passiva Banco Inter Bradesco Santander Asaas
Sentença de extinção sem mérito por ilegitimidade passiva dos réus Inter, Bradesco, Santander e ASAAS mantida integralmente com base no art. 485 VI CPC.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Fraude Terceiro
Súmula 479/STJ inaplicável pois não há fortuito interno; culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva e o dever de reparar.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente Fraude Bancaria
Dano moral prejudicado ante a ausência de falha imputável à instituição financeira; sem ilícito do banco, inexiste base fática ou legal para reparação moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: excludente de culpa exclusiva da vítima aplicada para isentar o banco de toda responsabilidade civil pelos prejuízos do golpe.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por ausência de fortuito interno, impedindo a responsabilização objetiva do banco e consolidando a improcedência total.
- TJSP1082416-67.2021.8.26.0100
Precedente da mesma Turma V (Rel. Inah de Lemos), falsa central + biometria + senha, fortuito interno não configurado, culpa exclusiva, sentença reformada para improcedência — reforçou a ratio decidendi do acórdão.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que os empréstimos digitais destoavam de seu perfil e deveriam ter sido bloqueados; o acórdão rebateu afirmando que não há nos autos qualquer prova de que as transações eram atípicas, e que a própria conduta do autor 'camuflou' o criminoso ao legitimar as operações com suas credenciais.
- Autor imputou ao banco vazamento de dados e falha de segurança; o acórdão rebateu destacando que todas as etapas de segurança do aplicativo foram cumpridas (inclusive biometria facial), e que o insucesso decorreu exclusivamente da entrega voluntária de credenciais pelo autor a terceiro.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou que as operações impugnadas destoavam de seu perfil financeiro habitual, ônus que lhe incumbia e cuja ausência pesou decisivamente para afastar qualquer falha do banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 51/52 — golpe falsa central
- ·sentença fls. 592/597
- ·apelação fls. 601/611
- ·contrarrazões fls. 622/637, 640/644, 647/656, 657/669
- ·gratuidade deferida fls. 53
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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