1004808-42.2024.8.26.0082
Análise do acórdão
Golpe da central via WhatsApp: empréstimo consignado improcedente (culpa exclusiva da vítima), Pix divididos 50/50 por limite TED não comprovado, dano moral afastado — resultado parcialmente favorável ao banco Mercantil.
O que foi julgado
Vítima recebeu mensagem via WhatsApp de suposto funcionário do Banco Mercantil alegando ressarcimento de valores; foi induzida a clicar em links que permitiram acesso ao celular e aplicativos bancários, resultando em empréstimo consignado e transferências Pix fraudulentas
Resultado
fraude_sem_reflexo_aquilatavel_na_personalidade
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente Pix Limite Ted Nao Comprovado
Banco não comprovou limite TED aplicável nem horário das transações Pix; extrapolação do limite presumido de R$ 1.420 gerou culpa concorrente com repartição igualitária do prejuízo.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima Usado - MaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Emprestimo Consignado Link Acesso
Vítima clicou em link do falsário e disponibilizou acesso ao celular; contrato assinado eletronicamente com senha pessoal; culpa exclusiva da vítima afastou responsabilidade do banco quanto ao empréstimo consignado.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDispositivo Da Vitima UsadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - MoralPró-bancoAcolhidaFraude Bancaria Sem Repercussao Personalidade Mero Aborrecimento
Mesmo com culpa concorrente nos Pix, a situação não ultrapassou o mero aborrecimento, sem reflexo aquilatável nos direitos de personalidade, afastando indenização por dano moral.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Emprestimo Consignado Fraudulento
Tese de responsabilidade objetiva do banco pelo empréstimo consignado rejeitada pois autor não demonstrou falha do banco; contrato regularmente assinado com senha pessoal e valor creditado na conta sem impugnação.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria In Re Ipsa
Dano moral in re ipsa rejeitado; STJ AREsp 1669683/SP e precedentes da 37ª Câmara firmam que fraude bancária, por si só, não configura dano moral sem análise das circunstâncias concretas.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJAREsp 1669683/SP
Fundamento decisivo para afastar dano moral: STJ firmou que fraude bancária não caracteriza por si só dano moral, exigindo análise das circunstâncias concretas para verificar se extrapolou mero aborrecimento.
- Art Cdc14 §3º II
Excluiu a responsabilidade objetiva do banco pelo empréstimo consignado ao reconhecer culpa exclusiva da vítima que disponibilizou credenciais e permitiu acesso remoto ao falsário.
- Art Cpc373 II
Ônus do banco de comprovar limite TED aplicável e horário das transações Pix não cumprido, o que gerou a presunção desfavorável e a culpa concorrente com repartição 50/50 do prejuízo.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou falha do banco na contratação do empréstimo; banco rebateu demonstrando que o contrato nº 000807741929 é renovação do anterior, assinado eletronicamente via internet banking com senha pessoal, e que o valor foi creditado na conta do autor sem impugnação.
- Autor alegou invasão via link malicioso; banco apontou que o link juntado era de reunião via Meet, não software malicioso, e que o autor disponibilizou voluntariamente acesso ao celular e credenciais a terceiro não oficial.
- Banco sustentou que as transações Pix foram efetivadas mediante senha pessoal e intransferível, afastando falha do serviço; argumento parcialmente rejeitado por não comprovar limite TED aplicável.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não juntou prova do limite TED diário aplicável ao correntista nem esclareceu o horário das transações Pix, gerando presunção de limite de R$ 1.420 e culpa concorrente com condenação de R$ 6.000.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não juntou prints completos das interações com o falsário nem demonstrou link malicioso efetivo, o que impediu o reconhecimento de falha do banco no empréstimo consignado.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 31/32 - golpe WhatsApp
- ·Contrato nº 000807741929 fls. 100/101
- ·Relatório contrato nº 000807741929 fls. 102
- ·Extrato Financeiro fls. 103/114
- ·Extrato movimentação fls. 120
- ·Comprovantes TED fls. 115/119
- ·Print conversa WhatsApp link Meet
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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