1004713-21.2025.8.26.0003
Análise do acórdão
TED R$100k presencial no balcão: fortuito externo configurado, Súmula 479 afastada, distinguishing REsp 2.052.228/DF consolidado na 22ª Câmara TJSP — precedente útil à defesa do banco em golpes de falsa central com operação presencial.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação com número mascarado idêntico ao da agência bancária, foi instruída a realizar transferência TED de R$ 100.000,00 presencialmente no balcão da agência a pretexto de 'conta isca' para rastreamento de fraude via PIX
Resultado
ausencia_responsabilidade_banco_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Transferencia Presencial Voluntaria
Operação presencial pelo próprio titular sem coação observável afasta nexo causal com o banco; engenharia social externa configura fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaDistinguishing Resp 2052228 Transferencia Presencial
REsp 2.052.228/DF distinguido por tratar de operações eletrônicas remotas; mecanismo de monitoramento automatizado não é transponível à transferência presencial realizada pelo titular.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal Tema 1059
Honorários majorados de 10% para 12% sobre valor atualizado da causa em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC e Tema 1059 STJ.
- MaterialPró-bancoRejeitadaVazamento Dados Bancarios Viabilizou Fraude
Alegação de descumprimento da LGPD rejeitada por ausência de prova indiciária de que o vazamento originou-se dos sistemas bancários.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Aplicavel Falsa Central
Súmula 479 STJ afastada pois pressupõe fortuito interno; operação autorizada e executada pelo próprio correntista presencialmente afasta o nexo causal com o banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria Idoso
Dano moral afastado por consequência lógica da ausência de ato ilícito imputável ao banco; hipervulnerabilidade do idoso insuficiente sem falha identificável do fornecedor.
RequisitosHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: fortuito externo como excludente de responsabilidade objetiva aplicado à transferência presencial realizada pelo próprio correntista sem falha sistêmica identificável.
- Sumula Stj479
Afastada por pressupor fortuito interno; operação autorizada e executada pelo titular presencialmente afasta sua incidência, sendo o elemento diferenciador que justifica a improcedência.
- TJSP1072267-78.2022.8.26.0002
Precedente da própria 22ª Câmara TJSP (Rel. Júlio César Franco) que consolidou o entendimento de fortuito externo em golpe de falsa central com transações realizadas pelo próprio correntista, fundamentando a manutenção da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou que número idêntico ao da agência evidenciaria falha de segurança; acórdão assentou que mascaramento de chamadas é expediente criminoso externo, notório e independente de qualquer dado ou sistema bancário.
- Apelante invocou hipervulnerabilidade do idoso e REsp 2.052.228/DF; acórdão reconheceu a tese do STJ mas afirmou que vulnerabilidade agravada não é instrumento de imputação automática sem falha identificável do banco.
- Apelante sustentou descumprimento da LGPD pelo banco; acórdão rejeitou por ausência de prova indiciária de que a origem dos dados foi o sistema bancário, ônus que incumbia ao autor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Ônus de demonstrar indiciariamente que o vazamento de dados originou-se dos sistemas do banco incumbia ao apelante, que não se desincumbiu, afastando a tese LGPD.
- Aproveitou: Pró-banco
Ausência de prova de nexo causal entre conduta ou omissão do banco e o dano sofrido impediu a imputação de responsabilidade objetiva, mesmo com inversão do ônus do CDC.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência mencionado no precedente 1000277 como prova da conduta da autora
- ·sentença de improcedência 2ª Vara Jabaquara
- ·contrarrazões do Itaú Unibanco SA
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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