1004660-31.2025.8.26.0006
Análise do acórdão
Banco Bradesco condenado por saques ATM fraudulentos (R$2.600) durante internação hospitalar de beneficiária BPC; responsabilidade objetiva Súmula 479 STJ; dano moral R$5.000 mantido; recurso negado por unanimidade — 15ª Câmara TJSP, Rel. Alesina.
O que foi julgado
Saques fraudulentos em caixa eletrônico (ATM) realizados por terceiro na conta da vítima enquanto ela estava internada no hospital; uso de cartão e senha para saques não autorizados durante internação hospitalar de 03/01/2025 a 09/01/2025
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaSaque Fraudulento Durante Internacao Hospitalar
Banco não produziu prova idônea da regularidade das transações; prontuário médico provou internação na data dos saques, afastando culpa exclusiva da vítima.
RequisitosSenha Validada BancoBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoOperacao AtipicaHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Uso Cartao E Senha
Tese rejeitada pois banco não comprovou que os saques foram realizados pela autora; internação hospitalar simultânea torna inviável a participação da vítima.
RequisitosSenha Validada BancoBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteLog Auditoria Disponivel - IntegralPró-bancoRejeitadaAlegacao Regularidade Saques Por Habito Transacional
Extratos parciais na contestação demonstraram apenas dois saques (2023 e 2024), insuficientes para configurar habitualidade; documentos sem vinculação pessoal à autora e não juntados na íntegra.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral SubtraçãO Verba Alimentar Internacao
Subtração de verba alimentar (BPC) durante internação hospitalar aliada à resistência injustificada do banco após notificação extrajudicial configurou dano moral que ultrapassa mero aborrecimento; mantida indenização de R$5.000.
RequisitosHipossuficiente TecnicaEstorno Solicitado TempestivoBo Registrado TempestivoOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorRejeitadaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Por força da sucumbência recursal do banco apelante, honorários majorados de 15% para 16% nos termos do art. 85 §11 CPC.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para imputar responsabilidade objetiva ao banco por fraude em ATM como fortuito interno, afastando a alegação de culpa exclusiva da vítima.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova em favor da consumidora, impondo ao banco o dever de provar a regularidade das transações — ônus não cumprido, determinando procedência.
- STJ1260458
Fundamento decisivo para manutenção do dano moral via Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor (Marcos Dessaune), diante da recalcitrância injustificada do banco após notificação extrajudicial.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou que saques em ATM só são realizados com cartão e senha pessoal (biometria cadastrada), mas não juntou logs, relatórios de autenticação ou qualquer prova técnica demonstrando que a autora realizou as operações; o acórdão anotou que não há documento idôneo vinculando os saques à autora.
- O banco alegou costume da autora de sacar na agência 2505, mas os trechos de extrato colacionados na contestação (sem dados pessoais vinculantes e sem inteireza) demonstraram apenas um saque em 2023 e outro em 2024, contrariando a tese de habitualidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco, instado a especificar provas e informado da inversão do ônus (art. 6º VIII CDC), pugnou pelo julgamento antecipado sem juntar logs, biometria ou prova técnica da autenticação dos saques, lacuna que foi determinante para a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Prontuário médico fls. 25/80
- ·Boletim de Ocorrência fls. 81/83
- ·Notificação extrajudicial fls. 84/91
- ·Aviso de recebimento fls. 92/93
- ·Extrato bancário fls. 95/99
- ·Notícias sobre fraudes fls. 100/107
- ·Trechos de extratos na contestação
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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