1004592-37.2023.8.26.0011
Análise do acórdão
TJSP 14ª Câmara reforma condenação contra titular formal de conta PagBank usada em golpe PIX: ausência de prova de participação e sub-rogação não configurada — improcedência total, custas ao Santander.
O que foi julgado
Ação de cobrança regressiva do banco contra titular formal de conta PagBank utilizada como conta de passagem em golpe via PIX; réu alega não ter aberto nem movimentado a conta
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaAusencia Prova Participacao Titular Conta Passagem
Titularidade documental da conta PagBank não basta para imputar responsabilidade; movimentação típica de conta de passagem não individualiza autoria; prova negativa não pode ser exigida do réu.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-consumidorAcolhidaSub Rogacao Nao Configurada Falta Prova Ressarcimento
Banco não comprovou nos autos o efetivo ressarcimento ao correntista lesado, requisito indispensável para configuração da sub-rogação e legitimação da pretensão regressiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaCondenacao Autor Honorarios Improcedencia
Reforma para improcedência total implica sucumbência do banco autor, condenado a R$ 1.500,00 em honorários mais custas, conforme art. 85, §2º, CPC.
- PreliminarNeutroRejeitadaIlegitimidade Passiva Titular Formal
Questão de ilegitimidade passiva não foi acolhida como preliminar; a improcedência de mérito foi reconhecida como via mais ampla que beneficia igualmente o réu.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc85_§2
Base legal para condenação do banco autor ao pagamento de honorários de R$ 1.500,00 após reforma para improcedência total.
Contrapontos rebatidos
- O banco apresentou documentação cadastral do PagBank apontando o réu como titular da conta; o acórdão rebateu afirmando que dado cadastral isolado não prova participação no golpe nem dolo.
- O banco afirmou ter ressarcido o correntista lesado e pleitou sub-rogação regressiva; o acórdão rejeitou por inexistência nos autos de prova do pagamento que originaria a sub-rogação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou prova do efetivo pagamento ao correntista lesado, ônus que lhe cabia e cuja ausência inviabilizou a configuração da sub-rogação e a procedência da ação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova de dolo, participação ou benefício do réu, ônus indispensável para responsabilização civil de titular formal de conta de passagem.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·documentos enviados pelo PagBank
- ·sentença de págs. 344/347
- ·recurso de apelação às págs. 352/360
- ·respondido (págs. 364/369)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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