1004562-49.2024.8.26.0663
Análise do acórdão
Santander condenado por falsa central de atendimento: PIX sequenciais atípicos (R$26.705,71) + inclusão em cadastro de devedores = fortuito interno; restituição + R$5k moral + honorários 15%.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de pessoa que se identificou como gerente do banco, iniciando atendimento via WhatsApp que resultou em empréstimo fraudulento (cancelado) e diversas transferências via PIX consumindo saldo e cheque especial.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Transacoes Atipicas Pix Sequencial
Banco não bloqueou transações PIX sequenciais em dois dias que destoavam flagrantemente do perfil financeiro do correntista, configurando defeito do serviço e fortuito interno pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Inscricao Cadastro Devedores Falha Seguranca
Dano moral in re ipsa reconhecido pela inclusão do nome do autor em cadastros de devedores em decorrência da fraude, agravado pelo atendimento inadequado e pela postura processual do banco.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Sucumbência recursal total do banco ensejou majoração dos honorários de 10% para 15% do proveito econômico, conforme art. 85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Engodo
Tese rejeitada porque o tribunal qualificou a fraude como fortuito interno: o fraudador explorou fragilidade do sistema de segurança do banco (vazamento de dados da central telefônica), não havendo fortuito externo que rompesse o nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoRejeitadaInocorrencia Dano Moral Indenizavel
Rejeitado porque a inscrição em cadastros de devedores decorrente da fraude e o atendimento inadequado ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco
Preliminar afastada porque a relação de consumo entre o autor e o banco réu é incontroversa, sendo o banco prestador do serviço defeituoso.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que impôs responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno, afastando a tese de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor.
- STJ2222059/SP
Definiu os 5 fatores de monitoramento antifraude exigíveis (valor, horário, intervalo, sequência, meio) e consagrou que validar operações atípicas configura defeito do serviço, aplicado diretamente aos fatos do caso.
- Art Cdc14
Base legal do fato do serviço: permitir acesso de criminosos aos dados do cliente e não bloquear transações suspeitas caracteriza defeito na prestação, gerando responsabilidade objetiva independente de culpa.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou phishing sem qualquer prova; acórdão rejeitou por ausência de comprovação, mantendo a narrativa de vazamento interno como causa determinante do golpe.
- Banco invocou fortuito externo e culpa do autor por ter fornecido dados; acórdão afastou porque o fraudador se aproveitou da fragilidade sistêmica do banco, não de conduta exclusiva do consumidor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O banco não demonstrou que as transações sequenciais de alto valor condiziam com o perfil financeiro do correntista, ônus que lhe cabia exclusivamente diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da inversão do ônus da prova (art. 6º VIII CDC).
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não comprovou ausência de falha no sistema de segurança nem que adotou medidas de bloqueio cautelar após notícia da fraude, ônus decisivo que pesou na manutenção da condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos e comprovantes fls. 72/76
- ·fl. 73 – empréstimo cancelado
- ·fl. 43 – encargos moratórios
- ·fl. 32 – cadastros de devedores
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).