1004508-91.2025.8.26.0358
Análise do acórdão
TJSP (Rel. Castilho, Turma VI NJ4.0) nega provimento: golpe falsa central telefônica com R$55.700 — culpa exclusiva da vítima (art.14§3ºII CDC) afasta responsabilidade do Bradesco; Súmula 479 STJ ponderada e afastada.
O que foi julgado
Golpe da falsa central telefônica: criminosos ligaram para a vítima se passando por representantes do banco, obtiveram seus dados bancários e realizaram empréstimo e transferências totalizando R$ 55.700,00.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falsa Central Dados Fornecidos Pela Propria Vitima
Acórdão reconheceu que a vítima forneceu seus próprios dados a terceiros sem verificação pelos canais oficiais, configurando culpa exclusiva e rompimento do nexo causal (art.14§3ºII CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoAcolhidaAutora Nao Provou Falha No Servico Bancario
A autora não demonstrou qualquer falha nos serviços bancários, não cumprindo o ônus probatório do fato constitutivo do seu direito (art.373 CPC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - IntegralPró-bancoRejeitadaBanco Permitiu Operacoes Atipicas Sem Controle
Tese rejeitada pois o acórdão entendeu que a causa efetiva do dano foi a conduta da vítima ao fornecer seus dados, não falha nos sistemas de monitoramento do banco.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente Do Golpe Bancario
Pedido de dano moral prejudicado pela improcedência do pedido principal, ausente qualquer conduta ilícita do banco que pudesse fundamentar a indenização.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro aplicada diretamente para afastar o nexo causal e julgar improcedente o pedido da autora.
- Sumula Stj479
Súmula invocada pela autora mas expressamente ponderada e afastada pelo Relator Castilho, que reconheceu inaplicabilidade quando há culpa exclusiva da vítima na obtenção dos dados.
- Art Cpc373
Distribuição do ônus da prova determinou que a autora deveria provar falha no serviço bancário — ônus não cumprido, reforçando a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que valores exorbitantes e atípicos ao seu perfil deveriam ter sido bloqueados; o acórdão rejeitou porque o dado determinante foi a entrega voluntária das credenciais pela própria vítima, rompendo o nexo causal com eventual falha sistêmica do banco.
- A autora invocou a Súmula 479 STJ para responsabilização objetiva; o acórdão ponderou e afastou sua aplicação expressamente, reconhecendo a excludente do art.14§3ºII CDC por culpa exclusiva da vítima/terceiro.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não se desincumbiu do ônus de provar conduta culposa do banco (art.373 CPC), não demonstrando falha nos serviços prestados, o que foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 217/222
- ·apelação fls. 226/252
- ·contrarrazões fls. 256/265
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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