1004495-96.2022.8.26.0132
Análise do acórdão
Stone mantida solidariamente condenada em R$33k por permitir cadastro de nome fantasia idêntico em CNPJ diverso; recurso desprovido por unanimidade — Rel. Ricardo Pereira Júnior, Núcleo 4.0-T.V (DP2) TJSP.
O que foi julgado
Golpe da maquininha falsa: fraudador substituiu a máquina de cartão do estabelecimento comercial (posto de combustível/lanchonete) por outra operada pela Stone, cadastrada com o mesmo nome fantasia da vítima mas em CNPJ diverso, desviando os recebimentos das vendas para conta do fraudador.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaSumula479 Fortuito Interno Maquininha Nome Fantasia
Stone não comprovou regularidade do cadastro do fraudador, deixou prazo in albis e já havia reconhecido fraude idêntica ao restituir valores no segundo golpe, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva via Súmula 479 STJ.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoOperacao Atipica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Afastada Risco Profissional
Ilegitimidade passiva afastada porque responsabilidade decorre do risco profissional inerente à atividade de intermediação — Stone operava ambas as máquinas (legítima e fraudulenta).
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais
Honorários majorados de 10% para 15% do valor da condenação em razão do trabalho adicional recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC, ante o desprovimento do recurso da Stone.
- IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Troca Maquininha
Tese de culpa exclusiva de terceiro rejeitada porque a fraude é fortuito interno — risco inerente à atividade da Stone ao permitir cadastro de nome fantasia idêntico em CNPJ diverso.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos Voluntariamente - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Vitima Por Nao Guardar Maquininha
Fator preponderante foi falha do sistema Stone ao permitir uso indevido do nome fantasia da autora, não a falta de cautela da vítima com a guarda da máquina.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou diretamente a responsabilidade objetiva da Stone por fortuito interno, afastando as teses de culpa exclusiva de terceiro e da vítima.
- Art Cc927_paragrafo_unico
Teoria do risco profissional aplicada para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e fundamentar a responsabilidade objetiva da Stone como operadora das máquinas.
- TJSP1000443-87.2022.8.26.0025
Precedente da 16ª Câmara citado para reforçar responsabilidade objetiva de instituição de pagamentos por abertura de conta fraudulenta para desvio de valores — mesma situação fática.
Contrapontos rebatidos
- Stone alegou que a guarda da máquina era responsabilidade da autora; acórdão rebateu afirmando que o fator preponderante foi a Stone ter permitido cadastro de nome fantasia idêntico, não a falta de cautela da vítima.
- Stone alegou que a troca física da maquininha foi ato de terceiro fora do seu controle; acórdão rebateu classificando o risco como fortuito interno inerente à atividade de intermediação de pagamentos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Stone deixou transcorrer in albis prazo judicial para explicar o uso do mesmo nome fantasia e informar conta beneficiária dos valores desviados, o que foi decisivo para reconhecimento da falha do serviço.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Stone só tentou bloquear recursos da conta fraudadora em 09/03/2022, seis dias após a autora comunicar a fraude em 03/03/2022, configurando demora injustificável.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·filipetas fls. 35/158 — nome fantasia Posto Brasília, CNPJ diverso
- ·BO lavrado pela autora — gerou inquérito policial
- ·Inquérito Policial fls. 554/595
- ·documento fls. 338/339 — bloqueio tentado em 09/03/2022
- ·documentos fls. 537/539 — estorno administrativo 2º golpe
- ·contrato Stone com autora — fls. 23/25 (CNPJ fraudador)
- ·preparo Stone fls. 678/683 e 707/708
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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