1004468-42.2025.8.26.0348
Análise do acórdão
TJSP reforma improcedência: fortuito interno; registros sem IP/biometria insuficientes; empréstimo R$15k inexigível; PIX R$17,9k nulos; restituição simples R$2,9k; dano moral e dobro rejeitados — resultado parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Contratação fraudulenta de empréstimo pessoal de R$ 15.000,00 e realização de oito transferências via PIX totalizando R$ 17.989,66, operações não reconhecidas pela autora, realizadas por terceiros mediante fraude no aplicativo mobile banking do Bradesco
Resultado
fraude_resolvida_por_recomposicao_patrimonial_sem_lesao_personalidade
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Emprestimo Fraudulento Pix Atipicidade
Banco não apresentou IP, geolocalização ou biometria; registros unilaterais insuficientes; atipicidade das operações evidenciou falha de segurança — responsabilidade objetiva reconhecida.
RequisitosBiometria AusenteLog Auditoria DisponivelOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Recomposicao Patrimonial Suficiente
Não houve negativação nem lesão grave à personalidade; privação momentânea e estresse considerados mero aborrecimento resolvido pela recomposição patrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca Banco Maior 70 30
Banco decaiu da maior parte dos pedidos (material + empréstimo); autora decaiu do dano moral; sucumbência recíproca 70/30 fixada com honorários sobre proveito econômico de cada parte.
- MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Presumido Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa rejeitado: fraude bancária resolvida por recomposição patrimonial sem prova de lesão efetiva à personalidade ou negativação.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Repetição em dobro afastada por ausência de má-fé específica ou cobrança dolosa do banco; fraude atribuída a terceiros, não a conduta dolosa da instituição.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno; afastou alegação de culpa exclusiva da vítima e determinou inexigibilidade do empréstimo e nulidade dos PIX.
- STJ1.199.782/PR
Recurso repetitivo da 2ª Seção STJ que uniformizou responsabilidade objetiva de bancos por fraudes de terceiros como fortuito interno — aplicado diretamente para condenar o Bradesco.
- Art Cpc373_II
Imputou ao banco o ônus de comprovar autenticidade das transações; como o banco não trouxe IP, geolocalização ou biometria, o ônus não cumprido foi decisivo para a procedência parcial.
Contrapontos rebatidos
- Banco apresentou logs internos de 'Rastreabilidade de Acesso' (fls. 103/115), mas o acórdão rejeitou sua suficiência por ausência de IP, geolocalização e biometria — prova unilateral sem elementos auditáveis não comprova autoria da consumidora.
- Autora alegou angústia e perda de tempo útil como dano moral automático; acórdão rejeitou invocando REsp 1.660.152/SP — exige-se sofrimento intenso e duradouro, não mera contrariedade resolvida patrimonialmente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco assumiu ônus de provar autenticidade das operações (art. 373 II CPC) e falhou ao apresentar apenas registros internos sem IP, geolocalização ou biometria — lapso probatório decisivo para a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Rastreabilidade de Acesso do Cliente fls. 103/115
- ·extrato bancário fls. 26/27
- ·sentença fls. 302/308
- ·apelação fls. 321/338
- ·contrarrazões réu fls. 359/364
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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