1004457-93.2023.8.26.0441
Análise do acórdão
Banco absolvido por fortuito externo (art.14§3ºII CDC): correntista idoso realizou transferências com senha pessoal seguindo estelionatário em golpe de falsa central, sem prova de falha sistêmica ou vazamento de dados pelo Bradesco.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: terceiro ligou para o correntista se passando por funcionário do banco, induziu-o a seguir orientações e fornecer dados pessoais e senhas, resultando em transferências indevidas e uso de limite de crédito.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsa Central Senha Pessoal
Transações efetivadas pelo próprio correntista com senha pessoal e autenticação regular após golpe de terceiro; ausência de falha sistêmica rompeu nexo causal, aplicando-se excludente do art.14§3ºII CDC.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa aplicada nos termos do art.85§11 CPC e Tema 1059 STJ, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade da justiça.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Prestacao Servico Transacoes Atipicas
Tese de falha na prestação do serviço rejeitada pois transações foram realizadas pelo próprio correntista com senha pessoal, sem prova de desvio de perfil ou falha sistêmica.
RequisitosOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Art6 Viii Cdc
Inversão do ônus da prova não tem aplicação irrestrita e não substitui a necessidade de demonstração do nexo causal entre conduta do fornecedor e o dano.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaVazamento Dados Pelo Banco Permitiu Fraude
Alegação de vazamento de dados pelo banco rejeitada por ausência total de prova; dados do consumidor podem ser obtidos em inúmeras relações comerciais cotidianas, sem atribuição ao banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central para afastar a responsabilidade objetiva do banco, reconhecendo excludente de fortuito externo por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro.
- TJSP1072267-78.2022.8.26.0002
Precedente da 22ª Câmara (Rel. Júlio César Franco) em caso idêntico de falsa central, reformando procedência para improcedência, citado como paradigma consolidado da câmara.
- TJSP1000277-02.2025.8.26.0526
Segundo precedente da 22ª Câmara (Rel. Júlio César Franco) mantendo improcedência em golpe de falsa central com conduta negligente do consumidor, reforçando jurisprudência uniforme da câmara.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou hipervulnerabilidade por ser idoso para imputar responsabilidade ao banco; acórdão reconhece a condição mas mantém a excludente do art.14§3ºII CDC pois as operações foram realizadas voluntariamente pelo próprio correntista com senha pessoal.
- Autor sustentou que transações destoaram de seu perfil; acórdão rejeitou por ausência de prova, destacando que as operações foram autenticadas regularmente com senha pessoal pelo próprio correntista.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu qualquer prova de falha nos sistemas de segurança do banco ou de vazamento de dados; ausência de nexo causal entre conduta do fornecedor e o dano foi decisiva para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência mencionado no precedente 1000277
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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