1004442-44.2025.8.26.0445
Análise do acórdão
Golpe falso vendedor carro via WhatsApp: TJSP mantém improcedência por fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando Súmula 479/STJ; precedente reutilizável em casos análogos de marketplace.
O que foi julgado
Golpe do falso vendedor de carro: vítima entrou em contato com suposto vendedor de automóvel via WhatsApp, realizou transferência de R$ 1.000,00 e o golpista bloqueou o contato após receber o pagamento.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falso Vendedor Carro Whatsapp
Transferência PIX realizada voluntariamente pelo autor mediante engenharia social fora do ambiente bancário, sem falha no sistema da instituição, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Honorários majorados de 10% para 15% sobre valor atualizado da causa pelo trabalho adicional em grau recursal, com exigibilidade suspensa ante gratuidade de justiça (art. 85 §11 e 98 §3º CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Falso Vendedor
Súmula 479 STJ inaplicável pois fraude é completamente estranha à atividade bancária; não houve exploração de vulnerabilidade dos sistemas do banco, mas sim engano voluntário do consumidor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Mecanismo Med
Autor não comprovou falha no MED; a transferência foi voluntária e consciente, sem defeito na prestação do serviço bancário, afastando a restituição de R$ 1.000,00.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Falso Vendedor
Ausência de ato ilícito imputável à ré impede configuração de dano moral; o dano moral é consequência necessária da procedência do pedido principal, que foi afastado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada diretamente para afastar responsabilidade objetiva da instituição financeira.
- TJSP1014976-70.2025.8.26.0405
Precedente do golpe do falso advogado (Rel. Ricardo Hoffmann, NJ4.0 Turma IV) aplicado por analogia: fortuito externo, transferência voluntária via PIX, inaplicabilidade Súmula 479, culpa exclusiva da vítima — tese jurídica idêntica ao caso em exame.
- Sumula Stj479
Citada para ser afastada: acórdão delimita seu escopo ao fortuito interno, excluindo casos de fraude estranha à atividade bancária como o golpe do falso vendedor via WhatsApp.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou Súmula 479/STJ para responsabilidade objetiva por fortuito interno; acórdão afasta com distinção doutrinária Cavalieri Filho e precedente TJSP 1014976-70.2025: fraude via WhatsApp é fortuito externo, não interno, pois completamente estranha à atividade bancária.
- Autor alegou falha no MED; acórdão rebate que a ré se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando que não houve falha no serviço e que a operação decorreu de transferência voluntária e consciente do próprio autor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu prova técnica de falha no sistema ou no MED da ré; a ré se desincumbiu do ônus de provar ausência de falha (art. 373 II CPC), pesando o lapso probatório contra o consumidor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO golpe falso vendedor fls. 44/49
- ·comprovante PIX R$1.000 fls. 50
- ·gratuidade de justiça fls. 51
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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