1004424-05.2025.8.26.0451
Análise do acórdão
TJSP afasta culpa concorrente, impõe restituição em dobro com compensação e R$5k de dano moral contra Banco Mercantil por empréstimos fraudulentos e Pix atípicos sem bloqueio — fortuito interno integralmente imputado ao banco.
O que foi julgado
Fraude bancária com contratação de dois empréstimos não autorizados e transferências Pix para conta de terceiros; possivelmente iniciada por captura biométrica (foto) por terceiro se passando por promotor de perfumaria
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Operacoes Atipicas Sem Bloqueio
Banco não bloqueou empréstimos expressivos seguidos de Pix atípicos em curto prazo, configurando falha sistêmica e fortuito interno sob Súmula 479 STJ e REsp 2.229.245/RS.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhidaRejeicao Culpa Concorrente Mero Contato Terceiro
Banco não provou que eventual foto cedida pelo autor foi usada para validar as operações; falha sistêmica foi causa determinante, afastando culpa concorrente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro IdentificadoHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Bancaria Desvio Tempo Util
Fraude com subtração expressiva e necessidade de judicialização gera dano moral in re ipsa, fixado em R$5.000,00 conforme parâmetros da Turma IV Núcleo 4.0.
RequisitosOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Concorrente Interacao Terceiro Desconhecido
Sentença de primeiro grau reconheceu culpa concorrente por interação com terceiro, mas TJSP afastou por ausência de nexo causal provado entre foto e validação das operações.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaAfastamento Dano Moral Sentenca Primeiro Grau
Primeiro grau afastou dano moral por entendê-lo mero aborrecimento, mas TJSP reconheceu que prejuízo expressivo e desvio produtivo superam esse patamar.
RequisitosOperacao Atipica - Repeticao DobroPró-consumidorRejeitadaRestituicao Simples Mantida Sentenca
Sentença fixou restituição simples, mas TJSP aplicou dobro nos termos do art. 42 parágrafo único CDC por configurada cobrança indevida, mantendo compensação para evitar enriquecimento sem causa.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, afastando qualquer excludente baseada em conduta do consumidor.
- STJ2.229.245/RS
STJ reconheceu falha no serviço bancário por movimentações atípicas sem bloqueio (golpe do motoboy), aplicado diretamente para rejeitar culpa concorrente e confirmar defeito do serviço.
- Art Cdc42_parágrafo_único
Base legal para reforma da sentença e aplicação da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, elevando substancialmente a condenação material.
Contrapontos rebatidos
- Autor pediu afastamento da compensação; TJSP manteve a compensação entre valores descontados e o montante de R$65.113,89 depositado na conta, pois devolver tudo sem compensar geraria enriquecimento sem causa.
- Banco sustentou (e sentença acatou) culpa concorrente por suposta captura de imagem; TJSP afastou pois banco não provou que foto foi usada para validar contrações e falha sistêmica foi causa determinante.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou documento comprovando que eventual imagem cedida pelo autor foi utilizada para validar as contratações fraudulentas, deixando de se desincumbir do ônus probatório para afastar sua responsabilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 18/36 — extratos com transações
- ·contratos nº 522350 e nº 560557
- ·contrarrazões fls. 381/390
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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