1004423-17.2025.8.26.0161
Análise do acórdão
Bradesco condenado por fraude via SMS/Livelo com invasão de app: fortuito interno (S.479/STJ), restituição material mantida e dano moral de R$6k acrescentado pelo TJSP — banco não produziu provas documentais das transações.
O que foi julgado
Vítima recebeu SMS falso da Livelo (programa de pontos Bradesco) com promessa de brinde; entregadores fotografaram o autor e nos dias seguintes a conta foi invadida via aplicativo do banco com diversas transações não autorizadas em valores atípicos ao perfil do cliente
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Responsabilidade Objetiva Fraude App
Banco não juntou documentos comprobatórios das transações nem demonstrou regularidade das operações, aplicando-se S.479/STJ e responsabilidade objetiva pelo fortuito interno.
RequisitosOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Bancaria Angustia Presumida
Movimentações vultosas atípicas + negativa administrativa + longa jornada extrajudicial/judicial configuraram angústia presumível e perda de tempo produtivo, arbitrado R$6.000.
RequisitosOperacao AtipicaEstorno Solicitado TempestivoBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Ilegitimidade Passiva Banco
Banco é responsável pela segurança das operações prestadas (CDC art.14), tornando a preliminar de ilegitimidade improcedente.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Terceiro
Banco não comprovou que o autor foi responsável pelas transações nem juntou documentos; ônus probatório descumprido.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Autor Subsidiario
Responsabilidade objetiva afasta culpa concorrente não comprovada; banco não trouxe prova da conduta contributiva do autor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, afastando as teses de culpa exclusiva da vítima e de terceiro.
- Art Cdc14
Base da rejeição da ilegitimidade passiva e da responsabilidade objetiva pelo dano material e moral decorrente da falha de segurança.
- Art Cpc373
Inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, determinante para que o banco arcasse com o ônus de provar a regularidade das transações.
Contrapontos rebatidos
- Banco recusou ressarcimento mas não juntou documentos que demonstrassem regularidade das operações, reforçando a falha do serviço.
- Banco sustentou inexistência de falha; acórdão afastou com fundamento de que sistemas tidos como seguros são rotineiramente violados, sendo ônus do banco provar a regularidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Mesmo após oportunidade concedida (fl.306), banco fez menção genérica a documentos que não foram anexados, descumprindo o ônus probatório e determinando a procedência do pedido material.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contestação fls. 55/81
- ·documentos anexados pelo réu
- ·sentença fls. 312/317
- ·apelação fls. 321/330
- ·apelação fls. 347/355
- ·manifestação genérica fl. 311
- ·boletim de ocorrência registrado pelo autor
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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