1004289-61.2025.8.26.0590
Análise do acórdão
PagSeguro bloqueou conta e reteve R$10k sem estorno após PIX legítimo para compra de moto; TJSP mantém R$5k por dano moral in re ipsa e eleva honorários a 20% — caso fora do escopo de fraude bancária tradicional.
O que foi julgado
Bloqueio indevido de conta e retenção de valor pelo PagSeguro após transferência via PIX para compra de motocicleta, sem comprovação de fraude pelo correntista
Resultado
Teses
- ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaBloqueio Conta Retencao Indevida Dano Moral In Re Ipsa
Bloqueio indevido da conta e vinculação do nome do autor a suspeita de fraude configuraram dano moral in re ipsa, independente de prova adicional do prejuízo.
RequisitosBo Registrado TempestivoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhidaRetencao Indevida Valor Pix Obrigacao Restituir
Extrato demonstrou débito de R$10k na conta do autor sem estorno para ele, sendo a obrigação de restituir incontroversa mesmo entre as partes.
RequisitosOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Honorários majorados de 10% para 20% sobre o valor da condenação com base no art. 85 §11 CPC pelo trabalho adicional em grau recursal.
- MoralPró-bancoRejeitadaAusencia Falha Servico Afastar Danos Morais
Tese do PagSeguro de ausência de falha rejeitada porque o bloqueio indevido e a retenção sem esclarecimento do destino do valor são per se falha grave configuradora de dano moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoRejeitadaReducao Honorarios Baixa Complexidade
Honorários já fixados no percentual mínimo legal de 10% em primeiro grau, impossibilitando redução; majorados em recurso para 20%.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc85_§11
Fundamentou a majoração dos honorários de 10% para 20% em grau recursal, gerando condenação adicional ao réu apelante.
Contrapontos rebatidos
- PagSeguro alegou ausência de falha no serviço; acórdão rebateu afirmando que o bloqueio indevido e a associação do nome do autor a fraude configuram dano in re ipsa sem necessidade de prova adicional.
- PagSeguro pediu redução dos honorários por baixa complexidade; TJSP rejeitou por já estarem no mínimo legal e ainda os majorou para 20% pelo trabalho recursal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
PagSeguro não esclareceu para onde o valor de R$10k foi estornado após liberação ao vendedor, fato que por si só o acórdão considerou apto a ensejar a indenização.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos de fls. 23/27
- ·débito na conta do autor fls. 21
- ·valor bloqueado fls. 30
- ·BO nº AZ3163-2/2025
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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