1004193-37.2024.8.26.0572
Análise do acórdão
Vítima transferiu R$300 via PIX após engenharia social por WhatsApp; acórdão unânime mantém improcedência por culpa exclusiva da vítima (art.14 §3º II CDC), afastando Súmula 479 STJ — precedente favorável ao banco.
O que foi julgado
Vítima recebeu mensagem via WhatsApp de pessoa se passando por amigo ('Thiago'), solicitando depósito em conta de terceiro desconhecido; vítima efetuou transferência via PIX acreditando estar ajudando o amigo
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria
Transferências feitas pelo próprio autor via app com senha, dentro do saldo e limite diário, sem atipicidade que justificasse bloqueio — culpa exclusiva elide responsabilidade dos réus.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11
Honorários elevados de 10% para 15% sobre o valor da causa (R$10.300) com base no art. 85 §11 CPC, observada gratuidade do autor.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Responsabilidade Objetiva
Súmula 479 STJ afastada por ausência de falha no serviço bancário e inexistência de nexo causal — operações regulares realizadas pelo próprio autor.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Dano moral prejudicado pela improcedência total da ação, sem responsabilidade atribuída aos réus.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central para exclusão da responsabilidade dos réus: culpa exclusiva da vítima como excludente do nexo causal na responsabilidade objetiva do fornecedor.
- TJSP1003918-44.2021.8.26.0362
Precedente da 18ª Câmara (Rel. Israel Góes dos Anjos) que reconheceu impossibilidade de instituição financeira controlar e impedir operações automáticas de PIX/TED — aplicado diretamente ao caso.
- TJSP1000102-36.2022.8.26.0292
Precedente da 17ª Câmara (Rel. Irineu Fava) que afastou indenização mesmo diante de falha na abertura de conta, exigindo prova de que banco concorreu para a fraude.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que réus permitiram abertura de conta por fraudadores, mas não apresentou qualquer prova de que a conta de destino tivesse sido aberta de forma fraudulenta — ônus não cumprido.
- Acórdão rechaça que banco pudesse detectar a fraude, pois PIX e TED operam automaticamente sem controle de perfil; mesmo que suspeitasse, confirmaria operação com o próprio autor enganado.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou que a conta destinatária foi aberta de forma fraudulenta, afastando alegação de falha no KYC da Cloudwalk e beneficiando os réus.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 162/166
- ·apelação fls. 175/186
- ·contrarrazões fls. 190/195
- ·contrarrazões fls. 235/245
- ·gratuidade fls. 36
- ·valor da causa R$10.300 fls. 22
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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