Acórdão · TJSP

1004150-82.2025.8.26.0405

ApelaçãO CíVel14ª CDPrivRel. CÉSAR ZALAF17 dez 2025

IndefinidoMercado PagoApp digitalIndefinidoIndefinido

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Sentença anulada por cerceamento de defesa: julgamento antecipado sem expedição de ofício ao BACEN para relatório DICT — necessário identificar qual instituição marcou chave PIX do autor como fraude.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Indefinido

Produto bancário

App digital

Canal da fraude

Indefinido

Instrumento de perda

Indefinido

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Indefinido

Descrição do golpe

Ação de obrigação de fazer para exclusão de notificação de infração no DICT/Banco Central e marcação de alerta de fraude em chave PIX — sem golpe sofrido pela vítima, mas sim suspensão de conta pela própria instituição e marcação negativa questionada pelo titular

Resultado

Dano material

—

Dano moral

—

Nao Pedido

Custo total estimado

—

Teses

★ principalProcessualPró-consumidorAcolhida
Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado Sem Instrucao
Autor requereu 3x expedição de ofício ao BACEN para relatório DICT; julgamento antecipado sem essa prova configurou cerceamento de defesa, anulando a sentença.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelOutro
PreliminarPró-consumidorRejeitada
Ilegitimidade Passiva Reu
MercadoPago alegou responsabilidade de terceiros, mas a questão não foi dirimida por ausência de prova do relatório DICT, tornando prematura qualquer conclusão sobre legitimidade passiva.
Requisitos
Log Auditoria DisponivelOutro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

TJSP1007549-30.2021.8.26.0189
Precedente da 23ª Câmara (Rel. Hélio Nogueira) sobre cerceamento de defesa por não expedição de ofício necessário foi aplicado por analogia para anular a sentença e determinar retorno à origem.

Contrapontos rebatidos

MercadoPago sustentou que o alerta de golpe é disparado pelo banco remetente por norma do Banco Central, não pela plataforma; o acórdão não resolveu o mérito, mas reconheceu que a controvérsia exige prova via relatório DICT para ser dirimida.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
O juízo de 1º grau deixou de expedir ofício ao BACEN para obter relatório DICT, descumprindo o ônus de instrução adequada, o que prejudicou a apuração da responsabilidade da ré.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

—

Documentos citados

·mensagens trocadas extrajudicialmente (fls. 50/51)
·contestação da instituição ré
·réplica do autor (fls. 219/221)
·sentença de improcedência (fls. 240/244)
·contrarrazões (fls. 278/289)

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Osasco · 5ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Maria Helena Steffen Toniolo Bueno

Competência

Cível

Data de autuação

15 fev 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 1.000,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

CÉSAR ZALAF

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 1.000,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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