1004112-50.2024.8.26.0132
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara nega provimento: vítima jovem/psicóloga contratou empréstimo R$6.405 e transferiu via Pix sob orientação de fraudadores; culpa exclusiva da vítima (CDC 14§3ºII) afasta banco — precedente sólido para defesa.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu SMS falso (spoofing Nubank) sobre compra suspeita, ligou para número indicado, foi orientada a acessar apps bancários e contratar empréstimo pessoal no Bradesco, transferindo valores via Pix para conta própria e depois para terceiro.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_cdc_14_3_ii
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falsa Central Cdc 14 3 Ii
A própria autora contratou o empréstimo e realizou as transferências sob orientação dos criminosos, sem qualquer invasão técnica aos sistemas do banco, configurando culpa exclusiva que rompe nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoHipossuficiente TecnicaOperacao No Perfil VitimaBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Magistrado como destinatário da prova dispensou produção adicional por suficiência dos elementos dos autos, nos termos do art. 355 CPC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursal Art85 11
Honorários majorados de 10% para 12% do valor da causa pelo trabalho adicional em sede recursal, conforme art. 85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Fraude Terceiro
Súmula 479 STJ afastada porque não houve fortuito interno — a autora realizou pessoalmente todas as operações, sem invasão dos sistemas bancários, afastando a responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - IntegralPró-bancoRejeitadaOperacoes Destoam Perfil Deveriam Acionar Sistema Seguranca
Tese rejeitada porque a transferência inicial foi para conta da própria autora na Caixa, sem motivação objetiva para o banco bloquear operação aparentemente regular.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao Disparado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima — fundamento central que afastou o dever de indenizar do banco e determinou a improcedência total dos pedidos.
- TJSP1004972-15.2023.8.26.0220
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Helio Faria) citado para consolidar que contribuição direta da vítima afasta nexo causal e responsabilidade bancária em golpes digitais.
- Art Cpc355
Fundamento para rejeitar preliminar de cerceamento de defesa, permitindo julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal requerida pela autora.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão esclarece que os criminosos não detinham dados sigilosos da autora: foi ela quem forneceu o acesso aos aplicativos e executou pessoalmente as operações, afastando qualquer falha de segurança imputável ao banco.
- A primeira transferência foi para conta da própria autora na Caixa Econômica, o que elimina qualquer sinal de alerta objetivo que justificasse bloqueio pelo banco.
- O tribunal afastou a Súmula 479 por não configurar fortuito interno: a culpa exclusiva da vítima (CDC art. 14 §3º II) rompe o nexo causal, impedindo a aplicação da responsabilidade objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não demonstrou falha concreta nos sistemas do banco nem invasão técnica, e o ônus de provar o defeito do serviço (CDC art. 14) não foi cumprido, beneficiando o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·relato autora fls. 27/28
- ·extrato bancário Bradesco
- ·sentença fls. 286/295
- ·boletim de ocorrência registrado
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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