1004045-98.2024.8.26.0451
Análise do acórdão
TJSP Núcleo 4.0 mantém improcedência total no golpe das tarefas: fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor afastam responsabilidade do PagSeguro por transferências voluntárias a desconhecidos.
O que foi julgado
Golpe das tarefas: vítima realiza tarefas simples inicialmente remuneradas (curtir publicações, interagir com perfis) e é induzida a realizar transferências voluntárias para suposta progressão de nível com promessa de ganhos maiores, que nunca são restituídos.
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Transferencias Voluntarias Golpe Tarefas
Consumidor admitiu voluntariedade das transferências a desconhecidos visando lucro, configurando culpa exclusiva e fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Monitoramento Contas Destinatarias
Súmula 479 STJ afastada pois fraude ocorreu em ambiente externo ao sistema bancário, sem ingerência da instituição; culpa exclusiva do consumidor rompe o nexo causal.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao Disparado - IntegralPró-bancoRejeitadaMonitoramento Transacoes Atipicas Resolucao Bcb
Dever de monitoramento por Resolução BCB 4.753/19 rejeitado pois a fraude ocorreu em ambiente externo sem ingerência da instituição financeira, e autor não trouxe prova técnica da falha.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor foi o fundamento central para afastar a responsabilidade do PagSeguro.
- TJSP1014381-40.2025.8.26.0577
Precedente do Núcleo 4.0 Turma III (Rel. Mara Trippo Kimura, j. 12/02/2026) em caso idêntico de golpe das tarefas, citado expressamente para consolidar a ratio decidendi.
- TJSP1007148-60.2025.8.26.0037
Precedente do Núcleo 4.0 Turma VIII (Rel. Daniel Issler, j. 17/12/2025) afastando responsabilidade por fortuito externo no golpe das tarefas, citado como reforço decisivo.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que banco falhou ao permitir uso das contas destinatárias para o delito; acórdão rebateu que não há prova de abertura fraudulenta dessas contas nem norma que obrigue a instituição a aferir licitude dos valores que aportam em qualquer conta.
- Autor pediu inversão do ônus para que banco demonstrasse mecanismos antifraude; acórdão rejeitou pois a voluntariedade das transferências pelo próprio consumidor configura culpa exclusiva, dispensando análise de eventuais falhas sistêmicas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu qualquer prova de falha concreta na prestação do serviço bancário; ausência de prova técnica foi determinante para manutenção da improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 266/269
- ·confissão do autor fls. 03
- ·apelação fls. 272/284
- ·contrarrazões fls. 288/294
- ·gratuidade fls. 111
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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