1004031-34.2024.8.26.0510
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: vítima realizou pessoalmente empréstimos+PIX de ~R$39,8k via app após golpe de falsa central por WhatsApp não oficial — culpa exclusiva afasta nexo causal (art. 14 §3º II CDC).
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de suposto funcionário do banco que alegou contratações fraudulentas em seu nome, induzindo-a a contratar novos empréstimos e transferir valores via PIX a terceiros para 'cancelar' as fraudes
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Operacoes Voluntarias
Autora realizou pessoalmente todas as operações pelo app bancário via canal não oficial (WhatsApp), sem coação, configurando culpa exclusiva que rompe o nexo causal nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoAnalise Meio AtipicoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Honorários majorados de 10% para 13% sobre valor atualizado da causa com base no art. 85 §11 CPC, com condição suspensiva de exigibilidade pela gratuidade concedida à autora.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Por Contratacao Fraudulenta
Rejeitada por ausência de nexo causal entre conduta do banco e o dano — autora efetuou voluntariamente as operações, sem falha de serviço identificável na instituição.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Por Fraude Bancaria
Prejuízo decorreu de culpa exclusiva da vítima; improcedência da ação principal prejudicou o pedido de dano moral, que ficou sem suporte fático-jurídico.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Dados Sigilosos Expostos
Mensagens de WhatsApp juntadas não revelaram dados sigilosos detidos pelos golpistas, afastando qualquer indício de vazamento pelo banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor, aplicado para afastar o nexo causal entre a conduta do banco e o dano.
- TJSP1009400-80.2024.8.26.0066
Precedente da mesma Turma III (Rel. Gilberto Franceschini) sobre golpe de falsa central — culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade do banco, configurando fortuito externo; citado como paradigma estrutural da decisão.
- TJSP1001197-66.2024.8.26.0281
Precedente da mesma Turma III (Rel. Paulo Toledo) reforçando que autora que age de forma espontânea sem diligência, efetuando empréstimo e pagamentos voluntariamente, afasta fortuito interno e responsabilidade do banco.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão examinou as mensagens trocadas via WhatsApp (número não oficial 55 11 94490 79813) e concluiu que nenhuma delas continha dados sigilosos da autora, afastando qualquer vestígio de vazamento pelo banco.
- O acórdão reconheceu que qualquer barreira de segurança foi superada pela própria titular, detentora das senhas e credenciais, de modo que o banco não teria como impedir operações autenticadas pela consumidora.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu nenhuma prova técnica ou documental demonstrando que os golpistas obtiveram dados sigilosos a partir do banco, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento foi decisivo para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 31/32
- ·WhatsApp fls. 30
- ·reclamação Procon fls. 34
- ·operação anterior fls. 104
- ·petição inicial fls. 1/15
- ·contrarrazões fls. 166/172
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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