1003979-66.2025.8.26.0554
Análise do acórdão
Vítima idosa transferiu R$8.600 via PIX a golpista (WhatsApp clonado do filho); 16ª Câmara TJSP mantém improcedência por fortuito externo e culpa exclusiva — Rel. Alexandre Batista Alves, caso paradigma para defesa de bancos.
O que foi julgado
Golpista clonou o WhatsApp do filho da autora e, se passando por ele, solicitou transferências via PIX alegando dificuldades financeiras momentâneas
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Transferencia Voluntaria Pix Whatsapp Clonado
Autora realizou transferências espontâneas com sua própria senha; extrato demonstrou compatibilidade com histórico; ausência de falha sistêmica configurou fortuito externo e culpa exclusiva, afastando Súmula 479 STJ.
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima Usado - PreliminarPró-bancoAcolhidaAfastamento Preliminar Cerceamento Defesa Ausencia Fundamentacao
Sentença fundamentada e conjunto probatório suficiente; dilação probatória para logs e relatórios antifraude dispensável; magistrado como destinatário da prova (art. 370 CPC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Transacoes Atipicas Incompativeis Perfil
Súmula 479 STJ inaplicável porque fraude ocorreu fora da esfera bancária (fortuito externo); extrato comprovou compatibilidade das operações com histórico da cliente.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Vivo Falha Seguranca Linha Telefonica
Ausência de prova de invasão da linha telefônica ou nexo causal com a Vivo; golpe praticado por terceiro completamente externo à relação contratual.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaBloqueio Automatico Operacoes Atipicas Perfil
Operações formalmente válidas e autenticadas pela correntista, compatíveis com histórico conforme extrato (fl. 28); inexiste dever de bloqueio automático sem indício concreto de atipicidade.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor Atipico
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central para afastar responsabilidade objetiva do banco: culpa exclusiva do consumidor como excludente expressa, rompendo nexo causal.
- Sumula Stj479
Afastada por ser inaplicável a hipóteses de fortuito externo — fraude por indução voluntária da vítima fora da esfera bancária não configura falha do serviço coberta pelo enunciado.
- TJSP1006382-38.2024.8.26.0038
Precedente da própria 16ª Câmara (Rel. Daniela Menegatti Milano) consolidando que PIX espontâneo configura culpa exclusiva e fortuito externo, afastando responsabilidade objetiva dos bancos.
Contrapontos rebatidos
- Banco rebateu que hipervulnerabilidade da idosa não transforma transferência voluntária com senha própria em falha do serviço; a culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade objetiva independentemente da condição etária.
- Autora alegou atipicidade das operações, mas o extrato bancário juntado (fl. 28) demonstrou que a cliente já realizava PIX em valores semelhantes, afastando o argumento de incompatibilidade com perfil.
- Banco sustentou que a dinâmica da fraude (transferência voluntária com senha pessoal) estava suficientemente demonstrada nos autos, tornando desnecessária a juntada de logs, protocolos MED e relatórios antifraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar nexo causal entre conduta do banco e o dano (art. 373, I, CPC), o que foi decisivo para a improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário (fl. 28)
- ·print WhatsApp - nº estranho (fl. 24)
- ·print WhatsApp - sem foto (fl. 25)
- ·contrarrazões banco (fls. 232/276)
- ·contrarrazões Vivo (fls. 277/293)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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