1003869-38.2024.8.26.0575
Análise do acórdão
Banco Mercantil condenado por fraude via falsa central (operações sequenciais em 7 min destoando do perfil); dano moral afastado por ausência de negativação — oportunidade de defesa em casos análogos.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de pessoa se identificando como preposta do banco oferecendo renovação de empréstimo; aceitou a proposta e realizou procedimentos solicitados, resultando em contratação de novos empréstimos e transferência dos valores via PIX para terceiros.
Resultado
nao_comprovada_violacao_intimidade_honra_sem_negativacao
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Operacoes Sequenciais Atipicas
Tese do banco rejeitada pois não comprovou culpa exclusiva da vítima nem apresentou logs ou gravações; operações sequenciais em 7 minutos configuraram fortuito interno pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Sem Prova Negativacao Ou Violacao Honra
Dano moral afastado porque não houve prova de negativação ou violação das esferas de intimidade, privacidade ou honra além do prejuízo material.
RequisitosBo Registrado TempestivoOutro - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Proporcional Art86 Cpc
Sucumbência proporcional aplicada em razão do provimento parcial; honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação (parte sucumbente).
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Senha
Alegação de culpa exclusiva da vítima por fornecimento de senha rejeitada por ausência de gravações internas, logs e prova de que as operações partiram do dispositivo do apelado.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoLog Auditoria Disponivel - Repeticao DobroPró-consumidorRejeitadaRepeticao Dobro Pedido Restituicao Simples
Pedido do banco para restituição simples careceu de interesse recursal pois a sentença já havia determinado devolução simples.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros (fortuito interno) — fundamento central da manutenção da condenação material.
- STJ2.052.228/DF
STJ reconhece que operações sequenciais em curto intervalo e valores elevados destoam do perfil do consumidor e devem ser identificadas pelos bancos — aplicado diretamente ao intervalo de 14h14 a 14h21.
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação — base legal para condenação independente de culpa do banco.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que o autor forneceu senha e código de segurança a estelionatários; o acórdão rebateu exigindo prova concreta (gravações, logs, comprovação do dispositivo usado), que não foram produzidas.
- Banco sustentou legitimidade dos contratos e descontos; acórdão afastou a higidez contratual reconhecendo que operações sequenciais em 7 minutos destoavam do perfil e configuravam falha no serviço.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco intimado a especificar provas optou pelo julgamento antecipado sem juntar logs, gravações ou comprovação de que o dispositivo do autor foi usado, pesando decisivamente contra si.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 44/49
- ·contratos fls. 26/32
- ·boletim de ocorrência fls. 33/34
- ·importe R$800 conta corrente fls. 46/47
- ·contrato anterior fls. 30/32 e 46
- ·descontos indevidos fls. 125/127
- ·decisão tutela fls. 56/58
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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