1003866-04.2025.8.26.0590
Análise do acórdão
Bradesco perde: Súmula 479 STJ aplicada a empréstimo eletrônico fraudulento de R$3.100 seguido de PIX imediato a terceiro em nome de idosa; banco não provou higidez da autenticação nem justificou ausência de bloqueio antifraude.
O que foi julgado
Contratação fraudulenta de empréstimo bancário por meio eletrônico seguida de transferência integral do valor para conta de terceiro desconhecido, sem autorização da correntista idosa
Resultado
contribuicao_minima_consumidora
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Emprestimo Fraudulento Transferencia Terceiro
Tese do banco rejeitada: fortuito interno reconhecido pela Súmula 479 STJ; banco não comprovou higidez da autenticação nem mecanismos de contenção para transferência atípica integral a terceiro desconhecido.
RequisitosOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-consumidorRejeitadaInversao Onus Consumidora Idosa Hipossuficiencia Tecnica
Inversão do ônus aplicada em favor da consumidora idosa com hipossuficiência técnica; banco não se desincumbiu com provas individualizadas, limitando-se a alegações genéricas sobre segurança dos sistemas.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Forneceu Dados
Tese de culpa exclusiva do consumidor rejeitada por ausência de prova concreta de que a autora forneceu voluntariamente seus dados; banco não demonstrou procedimentos individualizados de autenticação.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaContratacao Regular Biometria Senha
Banco alegou autenticação regular por senha, biometria e demais mecanismos, mas não apresentou logs ou provas individualizadas confirmando os procedimentos; tese afastada por alegações genéricas.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaHonorarios Equidade Majorados Recurso
Honorários por equidade (R$1.200) mantidos e majorados para R$1.500 em grau recursal; pedido de redução do banco afastado por adequação ao trabalho desenvolvido e complexidade da causa.
- HonorariosPró-bancoRejeitadaReducao Honorarios Advocaticios
Pretensão de redução dos honorários afastada; montante considerado adequado à complexidade da causa e ao trabalho do patrono vencedor.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Consolidou a responsabilidade objetiva do banco ao enquadrar a fraude eletrônica como fortuito interno, impedindo o argumento de rompimento do nexo causal por ato de terceiro.
- Art Cdc6_VIII
Fundamentou a inversão do ônus da prova em favor da consumidora idosa hipossuficiente técnica, deslocando para o banco o encargo de provar a regularidade da contratação — encargo do qual não se desincumbiu.
- Art Cdc14
Caracterizou a falha na prestação do serviço pela ausência de validação adequada da identidade e falta de monitoramento de operações subsequentes evidentemente suspeitas, embasando a responsabilidade objetiva.
Contrapontos rebatidos
- Banco afirmou autenticação por senha pessoal, biometria e sistemas seguros, mas o acórdão rebateu destacando a ausência de comprovação concreta e individualizada dos procedimentos adotados, tornando as alegações meramente genéricas.
- Banco alegou culpa exclusiva da autora por suposta entrega voluntária de credenciais, mas o acórdão rejeitou por ausência de prova e destacou que a transferência integral imediata a terceiro estranho era objetivamente atípica e deveria ter acionado mecanismo de bloqueio.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não apresentou logs de auditoria nem demonstrou procedimentos específicos de autenticação da contratação, tampouco justificou ausência de mecanismo de bloqueio diante da transferência atípica integral a terceiro; ônus da prova invertido e não cumprido.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência (fls. 38/39)
- ·sentença de fls. 187/190
- ·apelação fls. 194/222
- ·fls. 223/224 (preparo)
- ·fl. 228 (ausência contrarrazões)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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