1003856-68.2023.8.26.0609
Análise do acórdão
PJ vítima de falsa consultora via WhatsApp (link fraudulento + 9 transferências em 3 dias); TJSP reconhece culpa concorrente 50/50 — banco falhou em não detectar movimentação atípica, mas autora contribuiu ao seguir orientações suspeitas.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário ou falsa central de atendimento: fraudador contactou via WhatsApp se passando por consultora do banco, enviou link para suposta atualização do aplicativo bancário e orientou manter app inativo, obtendo acesso à conta e realizando 9 transferências
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialParcialParcialCulpa Concorrente Falsa Central Whatsapp
Reconhecida culpa concorrente 50/50: autora acessou link suspeito e manteve app inativo, mas banco não detectou 9 transferências atípicas sem histórico similar nos 12 meses anteriores.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-consumidorAcolhidaAditamento Peticao Inicial Consentimento Tacito
Réu foi intimado para manifestar-se sobre aditamento e não discordou expressamente, configurando consentimento tácito e preclusão — base de cálculo ampliada para R$ 265.113,00.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Link
Rejeitada porque, embora a autora tenha acessado link fraudulento, o banco não demonstrou conduta diligente ao deixar passar 9 transferências atípicas sem histórico precedente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MaterialPró-consumidorRejeitadaCondenacao Integral Sem Culpa Concorrente
Rejeitada porque a conduta da autora (acesso ao link, manutenção do app inativo) foi determinante para o golpe, afastando a responsabilidade integral do banco.
RequisitosOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art CdcSumula_479_STJ_aplicacao_analogica
A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi temperada pelo reconhecimento de culpa concorrente, afastando a condenação integral pretendida pela autora com base na falha de serviço.
- Art Cpc85_§2
Fundamentou a fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação para o réu e 10% sobre a diferença entre o pedido e a condenação para a autora, após redistribuição da sucumbência.
- Art Cc405
Fixou o termo inicial dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, compondo o cálculo da condenação de R$ 132.556,50.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou vazamento de dados sigilosos, mas o acórdão expressamente reconhece que não trouxe indício mínimo de falha de segurança — a negligência foi da própria autora ao acessar o link.
- Banco alegou que ausência de manifestação não equivale a consentimento tácito, mas o acórdão reconhece que intimado por decisão e silente, operou-se a preclusão configurando o consentimento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não comprovou conduta diligente ao deixar de detectar 9 transferências atípicas em 3 dias sem histórico similar nos 12 meses anteriores, o que afastou a excludente de culpa exclusiva do consumidor.
- Aproveitou: Pró-banco
A autora alegou vazamento de dados sigilosos mas não trouxe qualquer indício mínimo probatório dessa falha, o que contribuiu para o reconhecimento da culpa concorrente em desfavor da condenação integral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência (fls. 70)
- ·mensagens trocadas com fraudador (fls. 37/40)
- ·contato inicial com o réu após o fato (fls. 47/69)
- ·extratos de movimentação bancária (fls. 177/178)
- ·manifestação do réu sobre aditamento (fls. 191)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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