1003824-08.2025.8.26.0637
Análise do acórdão
Bradesco obtém redução de 100% para 50% da restituição via culpa concorrente (art. 945 CC): acesso 2 dispositivos + operações atípicas vs. vítima que forneceu dados por telefone; dano moral afastado; Will absolvida.
O que foi julgado
Golpe da falsa central telefônica: autor recebeu ligação de suposto funcionário (Rafael Livelo) alegando resgate de pontos, foi instruído a acessar áreas específicas do celular e clicar em botões, fornecendo dados e acesso à conta, resultando na contratação de empréstimos e transferências via PIX.
Resultado
culpa_concorrente_afasta_dano_moral
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente Falsa Central 50 50
Culpa concorrente 50/50 reconhecida: banco falhou ao não detectar acesso por 2 dispositivos distintos e operações atípicas; autor falhou ao fornecer dados por telefone a golpistas.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Meio AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente
Dano moral afastado porque a culpa concorrente do autor impede imputar a terceiro responsabilidade pela angústia de evento para o qual ele próprio concorreu.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoAcolhidaWill Financeira Improcedencia Ausencia Falha
Will Financeira absolvida: responsabilidade da instituição receptora em fraudes PIX não é automática; ausente prova de falha específica em segurança ou compliance na abertura de contas.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Banco Bradesco
Culpa exclusiva da vítima rejeitada porque o banco tinha falha demonstrada: acesso simultâneo por iPhone e Android não foi bloqueado e operações atípicas não geraram alerta.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes Anomala - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Presumido Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa rejeitado: ausência de abalo de crédito, restrição cadastral ou cobrança vexatória, somada à culpa concorrente do autor.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Solidaria Will Financeira
Responsabilidade solidária da Will Financeira rejeitada: inexistência de prova de falha específica na prestação de seus serviços; atuou como mera destinatária dos valores.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fixou responsabilidade objetiva do Bradesco pelo fortuito interno (fraude de terceiro), impedindo a tese de culpa exclusiva da vítima como excludente total.
- Art Cc945
Base legal para repartir o dano 50/50 entre banco e consumidor, reduzindo a condenação de restituição integral para metade do prejuízo apurado.
- TJSP1001964-39.2022.8.26.0196
Precedente da 24ª Câmara (Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss) com modus operandi idêntico — golpe Livelo, culpa concorrente, dano moral afastado — usado para sustentar a reforma parcial da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que outras transferências menores tornavam o perfil compatível; acórdão rejeitou: empréstimo seguido de PIX de R$6.000 e R$5.000 era objetivamente atípico ao perfil do autor que nunca realizava empréstimos nem transferências acima de R$1.000.
- Autor alegou ausência de contribuição sua para a fraude; acórdão aplicou art. 945 CC reconhecendo que fornecer dados e alterar configurações por instrução telefônica configura imprudência que concorre causalmente para o dano.
- Autor pleiteou responsabilidade solidária da Will como receptora dos valores; acórdão afastou por inexistência de prova de falha em compliance ou abertura de contas utilizadas pelos fraudadores.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu prova de falha específica da Will Financeira em seus mecanismos de segurança ou compliance, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento determinou a improcedência contra a instituição receptora.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 34/37 e 52/57
- ·contratos nº 7553716 e 7558639 fls. 41
- ·documento de rastreabilidade fls. 139
- ·Boletim de Ocorrência mencionado pelo autor
- ·sentença fls. 232/239
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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