1003786-48.2025.8.26.0361
Análise do acórdão
TJSP 15ª Câmara (maioria) manteve improcedência: fortuito externo por fornecimento voluntário de dados ao fraudador afasta Súmula 479 STJ; voto vencido (Rel. Alesina) daria R$14.600 material + R$5.000 moral — forte material para REsp por divergência interna.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de suposta central do Banco Itaú, forneceu dados pessoais e bancários acreditando estar cancelando compra não reconhecida, resultando em resgate de CDB e transferências via Pix para terceiros.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Voluntario Dados
Voto vencedor reconheceu que autor entregou voluntariamente credenciais ao fraudador, rompendo nexo causal e configurando fortuito externo (art. 14 §3º II CDC), sem prova de falha no sistema bancário.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbenciais
Honorários majorados de 10% para 15% do valor da causa em grau recursal, conforme art. 85 §11 CPC, mantida gratuidade de justiça.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Monitoramento Transacoes Atipicas
Voto vencedor rejeitou: autor não produziu prova técnica de falha concreta no monitoramento, e meras alegações de operações atípicas não bastam para configurar defeito do serviço sem nexo causal demonstrado.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente Falha Servico Bancario
Pedido moral prejudicado pela improcedência do pedido principal: sem falha do serviço demonstrada, não há base para dano moral in re ipsa ou desvio produtivo indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central do voto vencedor: excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vítima que forneceu voluntariamente credenciais ao fraudador, afastando Súmula 479 STJ.
- TJSP1004191-67.2024.8.26.0572
Precedente da própria 15ª Câmara (Rel. Carlos Ortiz Gomes, 27/02/2026) citado pelo relator vencedor para confirmar que culpa exclusiva da vítima configura fortuito externo e afasta responsabilidade objetiva da Súmula 479 STJ.
- Sumula Stj479
Afastada pelo voto vencedor por ausência de nexo causal demonstrado; sua inaplicabilidade foi o ponto central da divergência com o voto vencido que a aplicaria integralmente.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que banco deveria ter bloqueado PIX sequenciais atípicos; banco retrucou que todas as operações passaram por autenticação válida (token, senha, IP habitual) e que o próprio autor admitiu fornecer credenciais, rompendo o nexo causal.
- Autor sustentou que o golpe usou canal de atendimento do Itaú violando dever de segurança; banco rebateu que não há prova de que o contato telefônico partiu de canal oficial, sendo conjectura sem suporte probatório.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu prova técnica concreta de falha no sistema bancário ou no monitoramento antifraude, limitando-se a enunciados conclusivos, o que foi determinante para a improcedência no voto vencedor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·B.O. OM9442-1/2024, registrado 21/10/2024
- ·extrato conta Itaú 22/07/2024 a 21/10/2024
- ·procedimento adm. ressarcimento fls. 26/27
- ·atestados/laudos médicos fls. 37/47 - transtorno pânico/clonazepam
- ·contestação banco fls. 82/108
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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