1003751-73.2024.8.26.0248
Análise do acórdão
NuBank condenado em R$3.300 materiais + R$3.000 morais por falha no monitoramento de PIX atípico (golpe falsa central); PagSeguro absolvida; REsp 2222059-SP decisivo.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de suposta atendente do NuBank alegando que sua conta havia sido clonada, induzindo-a a transferir R$ 3.300,00 via PIX para conta de terceiro (PagSeguro).
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Transacao Atipica Perfil
NuBank não provou diligência mínima ao autorizar PIX atípico ao perfil da autora; ônus probatório não cumprido pelo banco.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaPrivacao Numerario Inercia Banco
Privação de numerário relevante para subsistência + inércia do NuBank após ciência configuraram dano moral acima do mero dissabor; fixado em R$3.000.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Inepcia Recursal E Impugnacao Gratuidade
Preliminar de não conhecimento e impugnação à gratuidade rejeitadas por ausência de prova de alteração da situação econômica da apelante.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Seguiu Instrucoes Fraudador
Rejeitada pois circunstâncias conferiam verossimilhança à fraude sofisticada com dados internos do banco, afastando culpa exclusiva do consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Pagseguro Abertura Conta Destino
Mera abertura de conta pelo fraudador na PagSeguro insuficiente para responsabilizá-la; nenhuma outra conduta lhe foi imputada.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do NuBank por fraude de terceiro como fortuito interno, afastando excludentes.
- STJ2222059-SP
STJ determinou obrigação das instituições de pagamento de monitorar transações atípicas ao perfil do cliente; aplicado diretamente ao caso para reconhecer falha do NuBank.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço, combinado com dever de segurança do §1º.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que estelionatária acessou sua conta e realizou o PIX; acórdão reconhece que a própria vítima realizou a transferência induzida a erro, mas mantém responsabilidade do banco por falha no monitoramento.
- Autora apontou ausência de documentos do banco comprovando regularidade; acórdão acolheu que ônus probatório era do NuBank e não foi satisfeito, configurando falha no serviço.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
NuBank não demonstrou que procedeu com diligência mínima ao autorizar as operações contestadas, ônus que lhe cabia por força do art. 6º VIII CDC e inversão probatória.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transferência R$3.300 via PIX (fls. 19)
- ·Mecanismo Especial de Devolução acionado (fls. 05)
- ·contestação com documentos (fls. 47/198)
- ·contestação com documentos (fls. 200/208)
- ·sentença improcedência (fls. 397/400)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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