1003748-43.2025.8.26.0003
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença em golpe de falsa central: culpa concorrente 50/50 favorece Banco Inter (dano moral afastado, material reduzido à metade R$8.077,79); precedente útil à defesa bancária em casos análogos.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de indivíduo se passando por funcionário do Banco Inter, que alegou movimentações suspeitas na conta e induziu a autora a realizar transferência via PIX e transações em cartão de crédito, utilizando spoofing telefônico com número similar ao oficial.
Resultado
culpa_concorrente_vitima_contribuiu_decisivamente
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Falsa Central Atendimento
Art. 945 CC aplicado: banco falhou no monitoramento de operações flagrantemente atípicas e consumidora executou pessoalmente as transações fornecendo credenciais, resultando em repartição 50/50 do prejuízo material.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Horario AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente Vitima
Danos morais afastados pois transtornos decorrem preponderantemente da conduta imprudente da autora e ação de terceiros, sem ofensa autônoma a direitos da personalidade imputável exclusivamente ao banco (AREsp 1669683/SP).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Ilegitimidade Passiva Banco
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada via teoria da asserção: autora imputa falha nos sistemas de segurança do banco, estabelecendo pertinência subjetiva suficiente para aferir legitimidade em abstrato.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Autenticacao Regular
Tese de culpa exclusiva da vítima afastada porque banco também falhou no monitoramento de operações flagrantemente atípicas, configurando culpa concorrente e não excludente total de responsabilidade.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Dano Moral Para 10000
Pedido de majoração do dano moral para R$10.000 desprovido: inexiste ofensa relevante e autônoma a direitos da personalidade imputável exclusivamente ao banco, dado o grau de culpa concorrente da autora.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc945
Fundamento central da culpa concorrente: reduziu a condenação do banco de 100% para 50% do prejuízo material e embasou o afastamento do dano moral.
- Sumula Stj479
Estabeleceu responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno (base da condenação de 50%), impedindo acolhimento da tese de culpa exclusiva da vítima.
- STJAREsp 1669683/SP
Fundamentou o afastamento do dano moral ao exigir análise das particularidades do caso concreto e verificação se o fato extrapolou mero aborrecimento, afastando a presunção in re ipsa.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou dano moral in re ipsa pela violação dos sistemas de segurança; acórdão rebate exigindo violação autônoma a direito da personalidade imputável exclusivamente ao banco, afastada pela culpa concorrente da própria vítima (AREsp 1669683/SP).
- Autora invocou atipicidade extrema (112x a média) e art. 54-G CDC para responsabilização integral; acórdão reconhece a atipicidade como falha do banco mas a contrabalança com a execução pessoal das transações pela autora mediante autenticação regular, resultando em 50/50.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não trouxe justificativa técnica plausível para ausência de bloqueio das operações atípicas, não comprovando adoção de medidas concretas de prevenção, o que pesou para configurar sua culpa em 50%.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 80/84 — movimentações débito média R$143,41/mês
- ·fls. 86 — cartões 5126 e 5361, Recargapay
- ·fls. 81 — PIX R$9.998,99 Lidijane Santos
- ·fls. 19/22 — nº 031-3030-4070 vs oficial 031-3003-4070
- ·fls. 253/257 — sentença procedente integral
- ·fls. 261/281 — recurso do réu
- ·fls. 287/293 — contrarrazões autora
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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