1003730-02.2024.8.26.0506
Análise do acórdão
Credsystem perde por falha em monitorar 11 transações atípicas em 99PAY em 2 dias (~R$5k); inexigibilidade mantida, danos morais R$5k e honorários majorados para 17% — responsabilidade objetiva Súmula 479/STJ.
O que foi julgado
Fraude em cartão de crédito com transações suspeitas na plataforma 99PAY, 11 transações em dois dias totalizando cerca de R$ 5.000,00, completamente fora do perfil de uso da titular
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaTransacoes Fora Perfil Inexigibilidade
11 transações na 99PAY em 2 dias totalizando ~R$5k fugiam do perfil histórico da titular (faturas anteriores ~R$900-1.600); Credsystem não demonstrou diligenciar junto à 99PAY para atestar regularidade, ônus que lhe incumbia.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaNegativacao Indevida In Re Ipsa
Negativação decorreu de transações fraudulentas após reclamação administrativa infrutífera; dano moral in re ipsa configurado pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 11 Cpc
Desprovimento do recurso da ré impõe majoração de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCompras Condizentes Perfil Usuario
Análise das faturas revelou aumento abrupto de ~R$1.100 para R$6.022 com 11 lançamentos na 99PAY em dois dias; Credsystem não juntou prova de regularidade das operações junto à plataforma.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaAfastamento Ou Reducao Danos Morais
Finalidades punitiva e preventiva da indenização impediram redução; negativação indevida após tentativa administrativa frustrada configura dano in re ipsa insuscetível de minoração.
RequisitosOperacao Atipica - MoralParcialRejeitadaMajoracao Indenizacao Moral Pela Autora
Vedação ao enriquecimento sem causa e proporcionalidade sustentaram manutenção dos R$5.000 fixados na sentença, rejeitando majoração pleiteada pela autora.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva da instituição de pagamento por fraude em cartão de crédito, sustentando a inexigibilidade dos lançamentos impugnados.
- TJSP1007274-52.2024.8.26.0003
Precedente TJSP de fevereiro/2026 (Rel. Fabiana Calil, NJ 4.0 Turma VII) sobre transações sucessivas e vultosas fora do perfil de consumo, reforçando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva.
- STJ1.440.721/GO
Tríplice função da indenização por danos morais (compensatória, punitiva e preventiva) impediu tanto redução quanto majoração da verba de R$5.000.
Contrapontos rebatidos
- Credsystem alegou que as compras eram condizentes com o perfil da autora, mas o acórdão rejeitou por análise comparativa das faturas — faturas anteriores de R$930-1.589 vs. fatura fraudulenta de R$6.022 com 11 lançamentos na 99PAY em 2 dias — e por não ter a ré demonstrado ter buscado a 99PAY para atestar regularidade.
- Ré sustentou que a negativação era legítima e pugnava afastamento ou redução dos danos morais; acórdão manteve R$5.000 com base nas finalidades punitiva e preventiva da indenização e no dano in re ipsa pela inscrição indevida.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Credsystem não demonstrou ter diligenciado junto à 99PAY para atestar regularidade das operações contestadas, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, CPC, o que foi determinante para manutenção da inexigibilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·faturas ago/set/out 2023 (~R$930-1.589)
- ·fatura nov/2023 R$6.022,08 c/ 99PAY
- ·reclamação adm. infrutífera à ré
- ·inscrição em órgãos proteção crédito
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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