1003714-62.2025.8.26.0005
Análise do acórdão
Banco Inter condenado por omissão em monitorar operações atípicas em cartão de crédito; falha no dever de vigilância = fortuito interno; dano moral in re ipsa R$15k mantido; honorários majorados para 20%.
O que foi julgado
Fraude bancária com uso de cartão e senha fornecidos pelo correntista (possivelmente troca de cartão ou engenharia social), com operações em valores elevados e curto espaço de tempo destoantes do perfil de consumo; banco não monitorou nem bloqueou as transações suspeitas.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaOmissao Monitoramento Perfil Consumo
Tese do banco rejeitada: uso de senha pessoal não exclui responsabilidade quando operações destoam manifestamente do perfil e banco não monitorou nem bloqueou.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao DisparadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Senha Pessoal
Tese do banco rejeitada: uso de senha pessoal não configura culpa exclusiva da vítima quando banco omitiu monitoramento de operações atípicas.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Concorrente Reducao Condenacao
Culpa concorrente afastada pois a falha é exclusivamente do banco por omissão no monitoramento; nexo causal externo não provado pelo réu.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-consumidorRejeitadaFraude Bancaria In Re Ipsa Reducao Patrimonial
Pedido de exclusão/redução do dano moral rejeitado; dano in re ipsa configurado pela redução patrimonial considerável e recusa administrativa do banco.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoEstorno Solicitado Tempestivo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 20% sobre o valor da condenação pelo desprovimento do recurso, conforme art. 85 §11 CPC.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que consolidou a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno em fraudes de terceiros, afastando as excludentes alegadas pelo Banco Inter.
- STJ1.197.929/PR
Recurso repetitivo que vinculou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros como fortuito interno, citado expressamente pelo acórdão como base do decidido.
- Art Cdc14 caput e §3º II
Fundamento normativo da responsabilidade objetiva por defeito do serviço; excludente de culpa exclusiva do consumidor não comprovada pelo banco, determinando manutenção da condenação.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que uso de senha pessoal afasta falha na prestação; acórdão rebateu que a responsabilidade surge pela omissão em monitorar e bloquear operações destoantes do perfil, independentemente do uso de senha.
- Banco pleiteou culpa concorrente subsidiariamente; acórdão afastou por reconhecer que a falha é exclusivamente do banco por não cumprir dever de vigilância sobre operações atípicas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de provar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14 §3º II CDC), o que determinou a manutenção de sua responsabilidade integral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·operações às fls. 22 destoantes do perfil
- ·sentença fls. 226/244
- ·apelação fls. 248/264
- ·contrarrazões fls. 270/281
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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